RHC 205195 - DECISAO

RHC 205195 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, configurando supressão de instância e violando o limite de competência previsto no art. 105, II, a, da CF/88; além disso, a via era inadequada diante do princípio da unirrecorribilidade e da falta de prequestionamento.

Parties
Impetrante/recorrente: DIRLEI ALVES BERTOLIN; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Hediondez, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Hediondez Progressão De Regime Livramento Condicional +4 more

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Parties

DIRLEI ALVES BERTOLIN

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus quando o Tribunal de origem não conhece da impetração
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, configurando supressão de instância e violando o limite de competência previsto no art. 105, II, a, da CF/88; além disso, a via era inadequada diante do princípio da unirrecorribilidade e da falta de prequestionamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.