HC 985436 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de IAGO MEDRADO FARIAS contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 0031255-12.2020.8.09.0175). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso nas sanções do art. 14 (porte ilegal de arma de fogo), à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais pagamento de 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária (fl. 3). Inconformado, o paciente recorreu ao Tribunal de origem, que conheceu e parcialmente proveu a apelação para reconhecer a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente. Neste writ, a defesa sustenta que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante a, em tese, ilegalidade da ação policial sofrida. Alega que o STJ já entendeu, por diversas oportunidades, que a denúncia anônima e a intuição policial não justificam busca pessoal. Afirma que os artigos 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Assere que não houve autorização expressa para o adentramento no domicílio. Argumenta que a prova do crime imputado ao paciente mediante busca pessoal e violação domiciliar são, em tese, infundadas, porquanto, no seu entender, inadmissíveis são as provas obtidas por meios ilícitos, assim entendidas como aquelas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus, para que seja reconhecida a, em tese, ilegalidade do acórdão, declarada a nulidade das provas e suspensos os efeitos da condenação. No mérito, pede-se seja confirmada a medida liminar, declarando a, em tese, ilegalidade da abordagem e absolvendo o paciente por ausência de prova válida. É o breve relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível coação ilegal em razão da suposta busca pessoal ilegal e invasão de domicílio. Contudo, a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Ainda, também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que (fl. 19): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. .. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa alega ilicitude da abordagem policial e busca pessoal, insuficiência de provas e pede a desclassificação do crime para posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), além da redução da pena. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão são: (i) a licitude da abordagem policial e da consequente busca pessoal; (ii) a suficiência probatória para a condenação; (iii) a possibilidade de desclassificação do crime para posse; (iv) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua repercussão na dosimetria da pena; (v) a possibilidade de redução da pena de multa. III. Razões de decidir. 3. A abordagem policial foi considerada lícita, baseada em denúncia anônima, informações policiais e comportamento suspeito do réu, atendendo ao requisito de "fundada suspeita". A busca pessoal, consequente à abordagem, também foi considerada legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1476558 AgR (02/05/2024), estabelece que a justa causa não exige certeza, mas fundadas razões. 4. A materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma foram comprovadas pelo inquérito policial, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, laudo pericial e depoimentos de testemunhas. A confissão do réu, embora parcialmente qualificada, é considerada espontânea, configurando atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP. 5. A desclassificação para o crime de posse é inviável, pois a arma foi encontrada na cintura do réu em via pública, fora do âmbito residencial. O art. 12 da Lei nº 10.826/03 exige que a arma esteja no interior da residência ou dependência desta, ou no local de trabalho do titular ou responsável. 6. A atenuante da confissão espontânea é reconhecida, mas não reduz a pena abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 7. Por ser a pena de multa inerente ao preceito secundário do crime, inviável a sua redução, sobretudo quando fixada no mínimo legal. IV. Dispositivo e Tese. 8. Recurso parcialmente provido. A sentença é mantida, reconhecendo-se a atenuante da confissão espontânea. .. Esses fatores, considerados em conjunto, levaram o Tribunal à conclusão de que o paciente deveria sofrer a reprimenda nos moldes exatos em que fora imposta. Com efeito, para que fosse possível desconstituir essas premissas, devidamente fundamentadas em fatos concretamente extraídos dos autos, seria necessário o revolvimento de toda a matéria de fatos e provas, o que não é admitido no rito do habeas corpus. A esse respeito: .. De tal modo, não é possível na via eleita desconstituir referida conclusão, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e provas .. (AgRg no HC n. 904.707/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) .. A reforma das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito .. (AgRg no HC n. 903.566/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Ante o exposto , não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA