AREsp 2819389 - DECISAO

AREsp 2819389 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOCEMAR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem revolver questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (inadmissão com base na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.