HC 986730 - DECISAO

HC 986730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível, o paciente encontra-se solto sem impacto imediato na liberdade de ir e vir, e o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que a quantidade de munições apreendidas (30, sendo 26 intactas e 4 deflagradas) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: CLAUDIO PETERMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Habeas Corpus Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO PETERMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto na Lei n. 10.826/2003 (porte/posse de munição)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível ainda está em curso
  3. 3 repercussão imediata da decisão na liberdade de ir e vir do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus é inadequado enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível, o paciente encontra-se solto sem impacto imediato na liberdade de ir e vir, e o acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao considerar que a quantidade de munições apreendidas (30, sendo 26 intactas e 4 deflagradas) afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.