HC 987865 - DECISAO

HC 987865 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a abordagem e a entrada no imóvel foram fundamentadas por elementos objetivos caracterizadores de fundada suspeita e flagrante, a materialidade e autoria foram comprovadas, e a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior, configurando mera reiteração que impede novo exame no mandamus.

Parties
Paciente: GLEDISON SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005592-29.2024.8.21.0004/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Mandamus)
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente o mandamus).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Abordagem Policial, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Abordagem Policial Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Nulidade De Provas +1 more

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Parties

GLEDISON SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5005592-29.2024.8.21.0004/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente O Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 validade da abordagem policial à luz do art. 244 do CPP e do conceito de "fundada suspeita"
  2. 2 suficiência da prova da materialidade e da autoria
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a abordagem e a entrada no imóvel foram fundamentadas por elementos objetivos caracterizadores de fundada suspeita e flagrante, a materialidade e autoria foram comprovadas, e a questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso anterior, configurando mera reiteração que impede novo exame no mandamus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus (indefiro liminarmente o mandamus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.