HC 986718 - DECISAO

HC 986718 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que havia fundada suspeita individualizada que autorizou a busca pessoal (mudança de direção, mão na cintura e volume compatível com arma), a palavra dos policiais foi coerente e confirmada por prova pericial (arma com numeração suprimida), não verificando-se nulidade das provas nem invasão de domicílio; assim, mantida a condenação por porte ilegal de arma de fogo (art.16, §1º, IV, Lei 10.826/2003).

Parties
Paciente: RENATO GONDARSKI SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Invasão De Domicílio Admissibilidade De Prova

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Parties

RENATO GONDARSKI SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal diante de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 contaminação das provas por suposta ilegalidade na abordagem
  3. 3 qualificação do delito conforme art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 vs desclassificação ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que havia fundada suspeita individualizada que autorizou a busca pessoal (mudança de direção, mão na cintura e volume compatível com arma), a palavra dos policiais foi coerente e confirmada por prova pericial (arma com numeração suprimida), não verificando-se nulidade das provas nem invasão de domicílio; assim, mantida a condenação por porte ilegal de arma de fogo (art.16, §1º, IV, Lei 10.826/2003).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Medida liminar indeferida.