AREsp 2391146 - DECISAO

AREsp 2391146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, dispensando perícia sobre a potencialidade lesiva; verificou-se que o registro da arma não autoriza o porte, que a restituição é inviável em razão da condenação e das exigências do art. 4º da Lei 10.826/03, e que o perdimento da arma é efeito da condenação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma, Necessidade De Perícia Para Potencialidade Lesiva, Restituição De Arma Registrada, Súmulas De Admissibilidade
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma Necessidade De Perícia Para Potencialidade Lesiva Restituição De Arma Registrada Súmulas De Admissibilidade

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Parties

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para atestar potencialidade lesiva da arma
  2. 2 possibilidade de restituição de arma registrada apreendida em situação de porte
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito do recurso especial, manteve-se o entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato, dispensando perícia sobre a potencialidade lesiva; verificou-se que o registro da arma não autoriza o porte, que a restituição é inviável em razão da condenação e das exigências do art. 4º da Lei 10.826/03, e que o perdimento da arma é efeito da condenação, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial