AREsp 2544206 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Convocado o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e condução de veículo sob influência de álcool, tendo sido fixada a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, posteriormente reduzida para 2 anos e 10 meses de reclusão e 6 meses de detenção, além de 22 dias-multa, com fixação do regime semiaberto. 2. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, concluiu que "totalmente alheia a versão do acusado de que não tinha como saber que o referido artefato estaria no veículo, o qual foi apreendido na abordagem policial". Além disso, fundamentou-se em elementos probatórios idôneos, destacando que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram coerentes, firmes e harmônicos com as demais provas produzidas nos autos. 3. Para acolher a pretensão absolutória deduzida pelo agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausência de razões para modificar a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DE SOUSA PEREIRA contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, mas não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que a reforma do acórdão impugnado demandaria reexame de matéria fático-probatória, incidindo o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de primeiro grau condenou o acusado, fixando a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e no artigo 14, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal. Interposta apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu parcial provimento ao recurso para reduzir as reprimendas impostas ao agravante, fixando a pena em 2 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e em 6 meses de detenção e 22 dias-multa pelo crime de condução de veículo sob influência de álcool, com alteração do regime inicial para o semiaberto. No mérito, a Corte estadual manteve a condenação, assentando que o conjunto probatório era suficiente para demonstrar a materialidade e a autoria delitiva. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Em seguida, foi interposto recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, apontando divergência jurisprudencial, além de violação dos artigos 14 da Lei n. 10.826/2003 e 386, incisos V e VI, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não ficou demonstrado o dolo do agravante quanto ao porte da arma de fogo. A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inadmitiu o recurso especial, por considerar que o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão no acervo fático-probatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Diante dessa decisão, foi interposto agravo em recurso especial perante esta Corte Superior. A decisão ora agravada, contudo, negou seguimento ao recurso especial, reiterando o entendimento de que a revaloração das provas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via eleita. Irresignado, o agravante interpôs o presente agravo regimental, reiterando os fundamentos anteriormente expendidos e sustentando que não pretende a rediscussão do conjunto probatório, mas apenas a revaloração da prova já produzida nos autos, a fim de afastar a condenação por ausência de dolo. O Ministério Público do Estado de Goiás apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do agravo regimental, sob o argumento de que a matéria suscitada pelo agravante demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi condenado pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e condução de veículo sob influência de álcool, tendo sido fixada a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, posteriormente reduzida para 2 anos e 10 meses de reclusão e 6 meses de detenção, além de 22 dias-multa, com fixação do regime semiaberto. 2. O Tribunal de origem, ao manter a condenação, concluiu que "totalmente alheia a versão do acusado de que não tinha como saber que o referido artefato estaria no veículo, o qual foi apreendido na abordagem policial". Além disso, fundamentou-se em elementos probatórios idôneos, destacando que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, foram coerentes, firmes e harmônicos com as demais provas produzidas nos autos. 3. Para acolher a pretensão absolutória deduzida pelo agravante, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Ausência de razões para modificar a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. VOTO O agravo regimental não merece provimento. A controvérsia apresentada nos autos diz respeito à negativa de seguimento ao recurso especial interposto pelo agravante, com fundamento na incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via excepcional. Conforme relatado, o agravante foi condenado como incurso nos arts. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, e 14, caput, da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal, a cumprir a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Interposto recurso de apelação, foi parcialmente provido para reduzir as reprimendas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para 2 anos e 10 meses de reclusão e de condução de veículo sob influência de álcool para 6 meses de detenção e 22 dias-multa, fixando-se o regime prisional semiaberto. O Tribunal a quo, ao manter a condenação do acusado pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, consignou (e-STJ fls. 519/520): Outrossim, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o conjunto probatório não deixa espaço para a absolvição pretendida pelo apelante, pois a materialidade resta comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, do Registro de Atendimento Integrado, do Termo de Exibição e Apreensão da arma de fogo (mov. 1, fl. 15), bem como pelo Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Outrossim, quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, o conjunto probatório não deixa espaço para a absolvição pretendida pelo apelante, pois a materialidade resta comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, do Registro de Atendimento Integrado, do Termo de Exibição e Apreensão da arma de fogo (mov. 1, fl. 15), bem como pelo Laudo de Exame Pericial de Caracterização e Funcionamento da Arma de Fogo e Munições Apreendidas, que atesta a aptidão da arma para realização de disparos e tiros, e o correto funcionamento das munições(mov. 109). .. Em que pesem as razões invocadas na irresignação, não se há de cogitar da reforma do juízo condenatório expresso na sentença, uma vez que, analisando minuciosamente os elementos de convicção que foram coletados nas fases investigatória e jurisdicionalizada, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o conteúdo informativo e probatório deste processo é praticamente incontroverso quanto a autoria e a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, imputado ao apelante. Importante frisar que os depoimentos prestados pelos policiais merecem todo o respaldo, desde que coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há indícios de má-fé, como vislumbrado do caso estudado. Os depoimentos dos agentes, se tomado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e ainda, se harmônicos com os outros elementos de prova, possuem credibilidade para sustentar uma condenação. De outro modo, é imprescindível a demonstração inequívoca da existência de motivos relevantes o suficiente que justifiquem uma possível rejeição das declarações dos agentes policiais, motivos estes não demonstrados pela defesa do apelante. Ao contrário do mencionado nas razões recursais, as versões apresentadas pelos referidos agentes, de que receberam informação prévia, via funcional, no sentido de que o apelante estaria com a arma de fogo em punho, para fora do veículo, seja causando transtornos e/ou ameaças a transeuntes, não destoa das provas dos autos. Ademais, colhe-se das próprias falas do apelante, em seu depoimento (mov.82, arq. 2), que sua esposa tinha o costume de andar com sua arma de fogo dentro do carro, pois a adquiriu após ter sido vítima de vários assaltos nas lojas que possuem, sendo totalmente alheia a versão do acusado de que não tinha como saber que o referido artefato estaria no veículo dela, o qual foi apreendido na abordagem policial. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença condenatória pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido, concluiu que "totalmente alheia a versão do acusado de que não tinha como saber que o referido artefato estaria no veículo, o qual foi apreendido na abordagem policial". Assim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, não verifico qualquer razão para modificar a decisão agravada, que corretamente aplicou a jurisprudência consolidada desta Corte. Por essas razões, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.