AREsp 2763143 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF n. 995/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local destacou que os agentes públicos estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o acusado conduzindo uma motocicleta Honda/CG160 Titan, placa BZK7A49, na qual o garupa (Guilherme) estava sem o capacete. Por tal motivo, deram sinal de parada ao apelante, que não atendeu à ordem emanada, acelerou e tentou fugir. Todavia, durante a fuga, caíram da moto e, abordado, os guardas civis localizaram na cintura do réu uma pistola calibre .380 mm, com a numeração obliterada, além de quatro aparelhos celulares e um carregador. Patente, pois, que a abordagem e a obtenção de prova da materialidade e autoria do crime não apresentaram qualquer vício, tendo em vista que o apelante desobedeceu ao sinal de parada e fugiu do local (e-STJ fls. 244) 3. Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no RHC n. 181.874/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por FELIPE ZANONI DOS SANTOS VIEIRA , em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 243): Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração obliterada. Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 295/302). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 310/337), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação dos artigos 240, §2º, e 244 do CPP. Sustenta a ilicitude da prova, tendo em vista a ausência de fundadas razões para a abordagem feita pela guarda municipal. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 342/348), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 351/352), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 357/361). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do agravo, pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 391/399). É o relatório. Decido. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF n. 995/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. 2. Na hipótese dos autos, a Corte local destacou que os agentes públicos estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o acusado conduzindo uma motocicleta Honda/CG160 Titan, placa BZK7A49, na qual o garupa (Guilherme) estava sem o capacete. Por tal motivo, deram sinal de parada ao apelante, que não atendeu à ordem emanada, acelerou e tentou fugir. Todavia, durante a fuga, caíram da moto e, abordado, os guardas civis localizaram na cintura do réu uma pistola calibre .380 mm, com a numeração obliterada, além de quatro aparelhos celulares e um carregador. Patente, pois, que a abordagem e a obtenção de prova da materialidade e autoria do crime não apresentaram qualquer vício, tendo em vista que o apelante desobedeceu ao sinal de parada e fugiu do local (e-STJ fls. 244) 3. Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no RHC n. 181.874/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte Superior, após o julgamento do Recurso Especial n. 1.977.119/SP, em 16/8/2022, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, havia se sedimentado no sentido de que os integrantes da guarda municipal teriam função delimitada, não tendo atribuição de policiamento ostensivo, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. Assim, somente em situações absolutamente excepcionais, a guarda municipal poderia realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrasse diretamente relacionada à finalidade da corporação. De igual sorte, não haveria óbice à atuação em situação de flagrante delito, em atenção ao art. 301 do Código de Processo Penal. Sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 995/DF, proferida em 25/8/2023, julgando procedente a ação, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição ao artigo 4º da Lei 13.022/14 e ao artigo 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública. Nesse contexto, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, registrou-se que as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais. Trata-se de atividade típica de segurança pública exercida na tutela do patrimônio municipal. Embora fosse possível dar uma interpretação mais ampla à atividade dos guardas municipais, para considerar que, igualmente, a atuação preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais é atividade típica de órgão de segurança pública, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Habeas Corpus n. 830.530/SP, concluiu que o julgamento da ADPF 995/DF não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. Na hipótese dos autos, a Corte local destacou que os agentes públicos estavam em patrulhamento de rotina quando avistaram o acusado conduzindo uma motocicleta Honda/CG160 Titan, placa BZK7A49, na qual o garupa (Guilherme) estava sem o capacete. Por tal motivo, deram sinal de parada ao apelante, que não atendeu à ordem emanada, acelerou e tentou fugir. Todavia, durante a fuga, caíram da moto e, abordado, os guardas civis localizaram na cintura do réu uma pistola calibre .380 mm, com a numeração obliterada, além de quatro aparelhos celulares e um carregador. Patente, pois, que a abordagem e a obtenção de prova da materialidade e autoria do crime não apresentaram qualquer vício, tendo em vista que o apelante desobedeceu ao sinal de parada e fugiu do local (e-STJ fls. 244) Dessa forma, evidenciando o estado de flagrante delito, tem-se autorizada a atuação da guarda municipal. De fato, a jurisprudência dos Tribunais Superiores já sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, consoante disposto no art. 301 do CPP, segundo o qual "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito (AgRg no RHC n. 181.874/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Precedentes: AgRg no HC n. 946.894/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.437.107/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; AgRg no AgRg no HC n. 796.390/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJEN de 14/2/2025; AgRg no HC n. 957.905/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024. Constata-se, nesse panorama, que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita de que o envolvido estaria na posse de elementos de corpo de delito, o que foi atestado posteriormente. Dessa forma, não há ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . É o voto.