AREsp 2738535 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente, à luz da tese recursal, que a análise da matéria não dependeria do reexame de provas (insuperando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

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Parties
Agravante: RAONES DOS SANTOS MENDES; Órgão Decisório/agravado: Vice Presidência do Tribunal do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Súmula 7/stj Súmula 83/stj Consunção +1 more

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Parties

RAONES DOS SANTOS MENDES

Agravante

Vice Presidência do Tribunal do Estado de Sergipe

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade ou não de revolvimento de prova para apreciação da tese recursal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou adequadamente, à luz da tese recursal, que a análise da matéria não dependeria do reexame de provas (insuperando o óbice da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.