HC 907260 - DECISAO

HC 907260 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza subsidiária do writ em face de recurso próprio, não restou demonstrado constrangimento ilegal: as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas por fundada suspeita (frenagem brusca do veículo e nervosismo dos acusados), a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à valoração negativa por antecedentes e descumprimento de benefícios e ao reconhecimento da reincidência, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDRE GONCALVES DE MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Membro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Antecedentes E Reincidência +1 more

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Parties

ANDRE GONCALVES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Membro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP)
  2. 2 legalidade da abordagem policial e da revista
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza subsidiária do writ em face de recurso próprio, não restou demonstrado constrangimento ilegal: as buscas pessoal e veicular foram consideradas lícitas por fundada suspeita (frenagem brusca do veículo e nervosismo dos acusados), a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto à valoração negativa por antecedentes e descumprimento de benefícios e ao reconhecimento da reincidência, e a fixação do regime inicial fechado mostrou-se compatível com a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis; portanto, não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça