AREsp 2754861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque não houve prequestionamento da tese sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ANTONIO AMORIM DE SOUZA; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO AMORIM DE SOUZA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação das súmulas e do entendimento jurisprudencial sobre requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e porque não houve prequestionamento da tese sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, nos termos do art. 932, III, CPC, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.