AREsp 2893245 - DECISAO

AREsp 2893245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas), questão cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 suficiência de provas para condenação por porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretende o reexame de matéria fático-probatória (insuficiência de provas), questão cujo revolvimento é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão do Tribunal de origem de que havia provas suficientes para a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.