AREsp 2731081 - DECISAO

AREsp 2731081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento em razão da ausência de ataque pormenorizado aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: VALGNO DE MATOS TINOCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VALGNO DE MATOS TINOCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a hipótese de não conhecimento em razão da ausência de ataque pormenorizado aos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.