AREsp 2874532 - DECISAO

AREsp 2874532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que a autonomia fática entre o porte ilegal de arma e o roubo foi comprovada (o recorrente portava a arma antes de decidir cometer o roubo e a utilizou de forma ilícita posteriormente), de modo que a aplicação do princípio da consunção...

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Parties
Agravante: RICARDO PEREIRA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, §2º E §3º E Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, §2º E §3º E Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO PEREIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crime de porte ilegal de arma de fogo foi absorvido pelo crime de roubo (princípio da consunção)
  2. 2 qual o regime inicial de cumprimento de pena aplicável nos termos do art. 33, §2º e §3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão recorrida por entender que a autonomia fática entre o porte ilegal de arma e o roubo foi comprovada (o recorrente portava a arma antes de decidir cometer o roubo e a utilizou de forma ilícita posteriormente), de modo que a aplicação do princípio da consunção exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, por a pena ser superior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida