REsp 2156957 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (e-STJ fls. 359/364), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 321/322): APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BUSCA PESSOAL AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. SEGUNDO OS POLICIAIS, ELES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LOCAL CONHECIDO POR VENDA DE DROGAS, PROSTITUIÇÃO E ROUBO DE CARROS, QUANDO AVISTARAM O VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU. DE ACORDO COM O POLICIAL DIEGO, EM JUÍZO, AO SE APROXIMAREM DO VEÍCULO O RÉU TENTOU SE OCULTAR, O QUE MOTIVOU A ABORDAGEM E A REVISTA PESSOAL NÃO EXITOSA. APÓS A REVISTA PESSOAL, INDAGARAM O RÉU ACERCA DE OBJETOS ILÍCITOS NO VEÍCULO; ELE INFORMOU QUE TINHA UMA ESPINGARDA NO PORTA-MALAS, QUE ESTARIA LEVANDO PARA O CONSERTO. NO CASO DOS AUTOS, AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS SÃO UNÂNIMES E COERENTES NA DELEGACIA E EM JUÍZO, A CONFERIR FIDEDIGNIDADE AO PANORAMA ENCONTRADO, NÃO EXISTINDO QUALQUER ELEMENTO COM FORÇA DE FRAGILIZAR A VERSÃO POR ELES APRESENTADA. 2. NO CASO, HÁ ELEMENTOS OBJETIVOS E RACIONAIS A CARACTERIZAR, "EX ANTE", SITUAÇÃO DE "FUNDADA SUSPEITA" DE FLAGRANTE DELITO. O RÉU, APÓS SER QUESTIONADO, INFORMOU AOS POLICIAIS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ARMA DE FOGO EM SEU PORTA-MALAS. CIRCUNSTÂNCIA MENCIONADA POR AMBOS OS POLICIAIS, TANTO NA DELEGACIA, QUANTO EM JUÍZO. NESTE CONTEXTO, A BUSCA VEICULAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DA ARMA, NÃO ESTAVA FUNDAMENTADA, EXCLUSIVAMENTE, NA IMPRESSÃO SUBJETIVA DOS POLICIAIS DE "ATITUDE SUSPEITA", MAS NA INDICAÇÃO DO ACUSADO SOBRE O PORTE DO ARMAMENTO. DECISÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03. É A AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR NA ARMA DE FOGO QUE TORNA A CONDUTA MAIS REPROVÁVEL EM RELAÇÃO ÀQUELE QUE PORTA UMA ESPINGARDA CUJA NUMERAÇÃO DE SÉRIE ESTÁ APARENTE, FACILITANDO SUA IDENTIFICAÇÃO. O FATO DE O NÚMERO IDENTIFICADOR TER SIDO ENCONTRADO PELA PERÍCIA EM LOCAL DIVERSO AO USUAL PERMITE CONSIDERAR QUE A NUMERAÇÃO OSTENSIVA, ORIGINALMENTE GRAVADA EM UM DOS LOCAIS, NÃO ESTAVA SUPRIMIDA, VIABILIZANDO SUA IDENTIFICAÇÃO PELO SIMPLES EXAME. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 346/350). Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 14 e 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Sustenta que a arma de fogo apreendida, prova da materialidade delitiva, pois, possuía numeração de série inscrita em mais de um local, sendo que foi suprimido um de seus sinais identificadores - o mais visível -, conforme constatado pela prova pericial, o que determina ter o embargado incidido no tipo penal do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, dispositivo legal este que teve sua vigência negada pelo colegiado local (e-STJ fls. 363). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 373/377), o Tribunal a quo admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 380/383). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 400/406), conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO PELA PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. - Conforme consta nos autos, o réu portava e transportava uma espingarda, calibre .20, com numeração suprimida, sendo identificado pela perícia em outro local como 457749 (conforme laudo pericial de fls. 201). - Essa Colenda Corte Cidadã entende que para a caracterização do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, basta que seja constatada a supressão de qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, sendo irrelevante a identificação da numeração em outro local pela perícia técnica. - Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial É o relatório. Decido. O recurso merece acolhida. O Tribunal de origem, ao desclassificar a conduta e compreender pela configuração do crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/2003, consignou (e-STJ fls. 318): A conduta de posse ilegal de arma com numeração suprimida perfectibiliza o tipo penal do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03. No caso, foi apreendida uma espingarda, conforme referido na denúncia, com número de série suprimido/raspado (auto de apreensão - evento 3, PROCJUDIC1, página 26). Submetida a arma à perícia, a numeração foi identificada. Conforme o laudo pericial: "Número de série: suprimido de seu local usual e identificado em local diverso como 457749". (evento 64, LAUDO2). É a ausência de sinal identificador na arma de fogo que torna a conduta mais reprovável em relação àquele que porta uma espingarda cuja numeração de série está aparente, facilitando sua identificação. A Portaria 07 do Departamento Logístico (D-LOG) do Exército Brasileiro, de 28 de abril de 2006, instituiu, no art. 5º, Inciso IV, a obrigatoriedade da marcação do número de série, como se segue: "Art. 5º - As armas fabricadas no país deverão apresentar as seguintes marcações: .. . IV - número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel .. " O fato de o número identificador ter sido encontrado pela perícia em local diverso do usual permite considerar que a numeração ostensiva, originalmente gravada em um dos locais, não estava suprimida, viabilizando sua identificação pelo simples exame. Veja-se que não há referência à necessidade de se efetuar qualquer processo físico-químico para a identificação ou desmontagem para visualização interna. Não se configura o delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 11.34/06, quando, nos casos de dupla/tripla gravação do número de série, embora suprimidos alguns, identifica-se o número originalmente gravado em um dos locais, sendo impositiva a desclassificação, pois possível o controle estatal. Desse modo, deve ser acolhida a tese de desclassificação da conduta para o delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que a arma de uso permitido à época do fato, teve sua numeração identificada pela perícia, sem a necessidade de qualquer processo físico-químico. De início, cumpre ressaltar que o número de série é gravado na própria arma, em local de fácil acesso e leitura, não sendo necessário sequer que a arma seja desmontada para visualizar a numeração. No caso em análise, a arma de fogo apreendida possuía numeração de série inscrita em mais de um local, sendo que foi suprimido/raspado um de seus sinais identificadores - o mais visível -, conforme constatado pela prova pericial, o que determina ter o envolvido incidido no tipo penal do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e não no artigo 14, como decidiu o Tribunal de Justiça. O fato de o número identificador ter sido encontrado pela perícia, em local diverso do usual, não permite desconsiderar que a numeração ostensiva originalmente gravada estava suprimida, inviabilizando sua pronta identificação pelo simples exame ocular, o que efetivamente dificulta o controle por parte do Estado e ofende o bem jurídico tutelado pelo tipo penal. Como se vê, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não encontra amparo na diretriz desta Corte Superior de que a numeração ostensiva do armamento é obrigatória, possibilitando a pronta identificação da arma, regularidade e respectiva propriedade. Nessa linha, os seguintes julgados: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. A NUMERAÇÃO OSTENSIVA DO ARMAMENTO É OBRIGATÓRIA E NÃO DEMANDA A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PARA SUA AFERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessário o laudo pericial para comprovação da alteração ou supressão do número identificador da arma de fogo. III. Razões de decidir3. O Tribunal de origem concluiu que a prova testemunhal e o teor do auto de apresentação e apreensão da arma de fogo revelam a impossibilidade de pronta identificação, pelo simples exame ocular, da numeração ostensiva originariamente gravada no cano da arma, o que caracteriza o crime capitulado no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003, independente da existência de laudo pericial, por se tratar de circunstância inequívoca. 4. A numeração ostensiva do armamento é obrigatória, e não demanda a existência de laudo técnico para sua aferição, pois possibilita a pronta identificação da arma, regularidade e respectiva propriedade. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A numeração ostensiva do armamento é obrigatória, e não demanda a existência de laudo técnico para sua aferição, pois possibilita a pronta identificação da arma, regularidade e respectiva propriedade". Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.362.148/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016; STJ, AgRg no AREsp n. 2.165.381/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023. (AgRg no AREsp n. 2.739.511/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. CONFIGURAÇÃO. FORNECIMENTO/CESSÃO DE ARMAMENTO COM NUMERAÇÃO RASPADA E SEM IDENTIFICAÇÃO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA TODAS AS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CULPABILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. CARGO OCUPADO (JUIZ) NÃO ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE DO INCREMENTO DA PENA-BASE. ANPP SÓ ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Preliminar: O agravante sustenta três teses para as quais foi negado o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. São elas: a) atipicidade da conduta, no que toca à distinção jurídica entre os institutos da cessão e do depósito judicial; b) abolitio criminis, tendo em vista o advento do artigo 133-A do Código de Processo Penal - CPP e; c) desclassificação das imputações de prática do crime do art. 16, parágrafo único, IV, para o art. 14, ambas da Lei n. 10.826/2003. 1.1. Verifica-se que tanto o primeiro quanto o segundo tema realmente não foram discutidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ. 1.2. De outra parte, no que se refere à tese desclassificatória, a defesa tem razão ao dizer que houve o prequestionamento. O TJRJ manteve a condenação do ora agravante pelos delitos do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, descartando a desclassificação em razão de se tratarem de armas com numeração raspada ou sem identificação, artefatos não abarcados pelos Decretos ns. 9845/2019, 9846/2019 e 9847/2019, além de esclarecer que o disposto no art. 4º, § 8º, do Decreto n. 9.845/2019 se refere ao proprietário da arma de fogo, não se aplicando ao caso dos autos. 1.2.1. O aresto hostilizado não confronta a jurisprudência desta Corte, pois, com a supressão dos sinais identificadores da arma originalmente gravados, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta disposta no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 para aquela prevista no art. 14 do mesmo regramento. 1.2.2. O crime descrito no antigo parágrafo único, atual § 1º do art. 16 da Lei de Armas tem como escopo punir com maior severidade aquelas condutas que envolvem a disponibilidade da arma de fogo cuja possibilidade de identificação foi suprimida por ação humana, dificultando sobremaneira a ação estatal de controle e fiscalização desses artefatos bélicos. .. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 2.024.168/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI N. 10.826/2003. ARMA DE FOGO COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS. IDENTIFICAÇÃO DO ARTEFATO NA PERÍCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem descartou a hipótese de desclassificação da conduta por entender que sinais identificadores da arma foram suprimidos. Da leitura do teor do laudo pericial transcrito no acórdão impugnado extrai-se que, embora a arma tenha sido identificada e individualizada, os sinais identificadores da arma originalmente gravados no cano foram suprimidos. Desse modo, não há como se acolher a tese de desclassificação da conduta para o delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003. 2. O fato do experto ter detectado, em seu laborioso trabalho, a marca e o número de série da arma não permite desconsiderar que a numeração ostensiva originalmente gravada no cano estava suprimida, inviabilizando sua pronta identificação pelo simples exame ocular, o que efetivamente dificulta o controle por parte do Estado e ofende o bem jurídico tutelado pelo tipo penal. 3. Inverter a conclusão adotada na instância ordinária nesse sentido é providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus, pela inegável necessidade de incursão no acervo fático e probatório dos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 166.821/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Salienta-se que, nem mesmo a posterior identificação da numeração da arma de fogo por meio de exame pericial tem o condão de ensejar a desclassificação da conduta, na medida em que a intenção da lei foi punir com maior severidade aquele que, de qualquer modo, anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo-se sua transmissão a terceiros ilegalmente e obstaculizando/dificultando a identificação do verdadeiro proprietário do armamento (AgRg no AgRg no AREsp n. 864.075/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 21/6/2016) Dessa forma, deve ser desclassificada a conduta do artigo 14 para a prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Assim, mantidos os critérios da Corte de origem, fica a reprimenda em 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, tendo em vista a ausência de circunstâncias judiciais negativas, agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para desclassificar a conduta para a prevista no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, redimensionando a pena do acusado REGIS DANILO VIDAL POLITA para 3 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. Intimem-se. EMENTA