AREsp 2701956 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HUDSON FARIAS DA SILVA contra decisão proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que inadmitiu o recurso especial anteriormente interposto. O presente recurso origina-se de ação penal deflagrada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra o agravante, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Segundo a denúncia, no dia 02 de agosto de 2023, por volta das 20h20, no posto de combustíveis Petros, situado na DF 290, na Região Administrativa de Santa Maria, HUDSON FARIAS DA SILVA teria portado e ocultado, de forma livre e consciente, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo tipo pistola, marca Taurus, calibre 9MM, municiada com doze cartuchos de mesmo calibre. Conforme narrativa dos fatos apresentada na denúncia, policiais militares foram acionados acerca da notícia de uma ameaça com arma de fogo em um lava-jato. Chegando ao local, foram informados que o acusado estava portando uma arma em sua cintura durante uma discussão. Os policiais abordaram o acusado e localizaram apenas um coldre na cintura dele. Inicialmente, o acusado negou que possuía arma de fogo, mas em buscas pelo local, os policiais lograram êxito em localizar a arma de fogo dentro de um armário aberto na lateral do lava-jato. Após a localização da arma, o acusado confessou a propriedade da arma, apresentando um certificado de registro e uma guia de tráfego. Foi verificado que o endereço constante no documento era distinto do local da abordagem, razão pela qual o acusado foi conduzido à delegacia. A denúncia foi recebida e após a defesa preliminar, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Durante a audiência, a defesa requereu que fosse oficiado ao Posto Petros para que informasse o endereço exato de localização, para fins de análise de competência, pedido que foi indeferido pelo magistrado sob o fundamento de que já havia sido firmada a competência daquele juízo. Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva estatal. Inconformado, o recorrente dela apelou, alegando carência de provas da materialidade e autoria, bem como a existência de atipicidade de conduta e a incompetência do juízo sentenciante. O acórdão prolatado pela Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios manteve integralmente a sentença condenatória. Persistindo a irresignação, a defesa interpôs recurso especial, sustentando violação aos artigos 69, inciso I, 70, 156, 386, inciso III, e 402, todos do Código de Processo Penal, bem como aos artigos 6º, 9º e 24 da Lei 10.826/03. O recurso especial foi inadmitido por decisão monocrática da Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fundamentada nos óbices das Súmulas nº 83 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão de inadmissibilidade considerou que, quanto à alegada ofensa aos artigos 69, inciso I, e 70 do Código de Processo Penal, o acórdão recorrido estava em sintonia com a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que a competência territorial é de ordem relativa e, inexistindo manifestação em momento oportuno e tempestivo, ocorre a prorrogação da competência do juízo que tomou conhecimento dos fatos em face da preclusão, sendo indubitável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. Relativamente aos demais dispositivos alegadamente violados (artigos 156, 386, inciso III, e 402 do CPP e artigos 6º, 9º e 24 da Lei 10.826/03), a presidência entendeu que rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à autoria, à tipicidade do fato e à materialidade seria providência que demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado pela Súmula 7 do STJ. No presente agravo em recurso especial, o agravante sustenta a não incidência da Súmula 83 do STJ, porque os precedentes citados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso, uma vez que a manifestação acerca da competência se deu em momento oportuno, tão logo se teve conhecimento do real local da infração penal. Sustenta que somente durante a audiência de instrução e julgamento a defesa tomou conhecimento do local exato do cometimento da infração penal, pois tanto o inquérito policial quanto a denúncia indicavam que o crime teria sido praticado na DF 290, na Circunscrição de Santa Maria-DF. Somente após o depoimento do proprietário do lava-jato, audiência de instrução e julgamento, é que se tornou conhecido que o local exato era na Avenida Perimetral 2, Lotes 56, 57, 58, 59, 60 e 61 da Seção G2, Núcleo Habitacional Novo Gama-GO, CEP 72.860-001, ou seja, sob a jurisdição da Vara Criminal da Comarca de Novo Gama-GO. O agravante defende que a competência penal é disciplinada na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, sendo determinada pelo lugar em que se consumar a infração (artigo 70 do CPP). Argumenta que, constatada a informação sobre o real local dos fatos somente em audiência de instrução e julgamento, a defesa pugnou fosse oficiado o referido posto de gasolina para apontar com exatidão seu endereço, contudo, o pleito foi indeferido pelo juiz presidente do ato. Sustenta que não há se falar em prorrogação de competência e/ou preclusão da arguição de incompetência, pois somente quando da audiência de instrução, mediante apontamento do proprietário do lava-jato, é que se constatou que o local do fato era diverso daquele apontado no registro de ocorrência policial. Relativamente à inaplicabilidade da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o agravante sustenta que foram discutidas todas as questões fáticas e de cunho probatório no decorrer da marcha processual, sendo inaplicável a súmula. Argumenta que não se pretende discutir a matéria fática, mas buscar a aplicabilidade dos artigos violados, não havendo qualquer necessidade de revolvimento do material probatório. Defende que não se quer alterar as conclusões do Tribunal a quo, mas apenas sustentar que o acórdão de segunda instância é nulo topicamente, não produzindo efeito jurídico algum em face da contrariedade dos artigos citados. Afirma que a matéria é jurídica, não tendo qualquer relação com o "simples reexame de prova" defeso pela Súmula 7 do STJ. Ao cabo da exposição, o agravante requer o recebimento e provimento do presente agravo em recurso especial, para que o recurso especial também seja conhecido e provido (e-STJ fls. 338-364). O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra-arrazoou o recurso (e-STJ fls. 368). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 383-388): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 69, INCISO I, 70, 156, 386, INCISO III, E 402, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALÉM DOS ARTIGOS 6o, 9o E 24 DA LEI 10.826/03. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REDISCUSSÃO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL." É o relatório. Decido. A decisão de inadmissão do recurso especial justifica-se plenamente, assim como o agravo deve ser desprovido, por dois fundamentos: primeiramente, porque o acórdão recorrido assenta-se em premissas fáticas que não comportam revisão pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, daí a incidência da Súmula 7; e, em segundo lugar, porque o julgado impugnado alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 83. A decisão agravada foi extremamente criteriosa no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, analisando cada um dos itens articulados e, não obstante o elogiável esforço da defesa, creio que o agravo não logrou êxito em infirmar as conclusões da decisão agravada. De fato, a considerar que a competência territorial é de natureza relativa, a defesa deveria ter proposto a exceção de incompetência prevista no art. 108 do Código de Processo Penal, no momento oportuno, o que não foi feito, o que resultou na preclusão da matéria e na prorrogação da competência do Juízo de Direito do Distrito Federal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA EXCEÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE RESENDE - SJ/RJ (SUSCITADO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 108 do Código de Processo Penal, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022, grifou-se.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86. 1) INDEVIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO VERIFICAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 69, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. 2.1) PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR E NÃO DECLARADOS OPORTUNAMENTE. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2.1. A competência territorial prorroga-se pela inércia da defesa que permite o prosseguimento do feito sem oposição da exceção de incompetência. (..) (AgRg no AREsp n. 1.337.121/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AÇÃO PENAL. DELITOS CONSUMADOS EM LOCALIDADES DIFERENTES. FATOS INTERLIGADOS. CONEXÃO PROBATÓRIA. PRETENSA CONSUMAÇÃO DE UM CRIME EM LOCALIDADE DIVERSA. COMPETENTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DOS FATOS. ART. 83 DO CPP. PRECEDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO SE TRATAR DE CRIME CONTINUADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTE. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. INCONFORMISMO COM DECISÃO HOSTILIZADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENFRENTADA MONOCRATICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, registre-se que, em termos de competência em razão do lugar e, portanto, de competência relativa, cabe à defesa a oposição da respectiva exceção de incompetência, no prazo legal, sob pena de preclusão. Não alegada oportuno tempore, ocorre a preclusão, levando à prorrogação da competência. Precedente (CC n. 34.879/MG, Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, DJ 25/8/2003). (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 165.058/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 23/6/2022, grifou-se.) Assim que tomou ciência do local dos fatos, o agravante deveria ter movido a exceção de incompetência, mesmo que essa informação tivesse sido conhecida apenas durante a audiência de instrução. Ao invés de guardar essa alegação como uma espécie de "nulidade de algibeira", deveria a defesa ter proposto a exceção. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo na súmula 83 dessa Corte de Justiça, ou seja, por entender que o acórdão recorrido está em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte se limitou a repisar os mesmos argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo o cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Como houve a prorrogação da competência, a diligência postulada pela defesa é inócua, o que afasta, com segurança, a arguição de nulidade pelo indeferimento do pedido que ela havia formulado ao cabo da audiência de instrução e julgamento. A diligência seria irrelevante, porque já preclusa a discussão sobre a competência territorial, em função da omissão da defesa em propor, no momento certo, a exceção de incompetência. Com relação ao pedido de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de que as provas são insuficientes para quebrar o estado de dúvida, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. As instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar à conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que o réu é culpado é insuscetível de modificação nesta Corte, salvo se demonstrada a ocorrência de violação direta de lei federal, o que não é o caso. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7, STJ. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE. I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório, que apontou para a responsabilização penal pela prática do crime de furto, baseando-se, além da prova oral, na prisão em flagrante do agravante e na apreensão dos bens subtraídos. II - Entender de modo diverso ao que estabelecido pelo Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que não se coaduna com os propósitos da via eleita, nos termos da Súmula n. 7, STJ. III - Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito para exasperação da pena-base estão em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que há discricionariedade na escolha da fração, atendido o princípio do livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.493.570/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..). 3. A autoria e a materialidade do furto ficaram devidamente caracterizadas no acórdão não só pela confissão informal do réu mas, também, pelas imagens da câmera de segurança do estabelecimento furtado e pelos depoimentos prestados em juízo, tudo a validar a declaração do acusado. Desse modo, alterar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, observada a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.507.199/TO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024, grifou-se.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. (REsp n. 1.412.971/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013). 1.1. O acolhimento da argumentação da defesa, que, em outros termos, sustenta, ao fim e ao cabo, a absolvição por fragilidade probatória, ou a desclassificação da conduta do crime de furto qualificado tentado para o delito estelionato tentado, implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, providência que implica o necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.026.865/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022, grifou-se.) O judicioso parecer do Ministério Público Federal segue essa linha de compreensão: "Quanto à assinalada afronta da decisão aos artigos 156, 386, inciso III, e 402, todos do Código de Processo Penal e 6o, 9o e 24, todos da Lei 10.826/03, o que a defesa pretende é reavaliar as provas contidas nos autos. In casu, a desconstituição da conclusão alcançada pela Corte de origem, quanto à autoria e materialidade do delito, reclamaria a vedada incursão nos elementos fático-probatórios, encontrando óbice no enunciado da súmula 7 do STJ. Por tais razões, o Recurso Especial não merece ser conhecido." (e-STJ fls. 387) Por esses fundamentos, com base nas súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA