AREsp 2911517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENEIAS SOARES LINS DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 503 - 512): "DIREITO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. :PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO POR ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E CONSEQUENTE - INVIABILIDADE -ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM AS FUNDADAS SUSPEITAS PARA A ABORDAGEM DA POLÍCIA - LEGALIDADE - FLAGRANTE PERPETRADO EM VIA PÚBLICA - MATERIALIDADE E AUTORIAS AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ARMA ENCONTRADA COM O RECORRENTE - 2. : MÉRITO 2.1. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE INVIABILIDADELIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL DA MEDIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. 1. Preliminar: Descabido o pleito absolutório por ilicitude das provas, pois, nada obstante a i. Defesa insista na suposta ilegalidade da abordagem policial, todo o contexto fático do caso concreto evidência inequívoca fundada suspeita para a busca pessoal do crime permanente em questão, devidamente corroborada pela efetiva apreensão de artefatos bélicos de uso permitido, desacompanhados das respectivas autorizações legais. 2. Mérito: Em que pese a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, verificada a reincidência do réu em crime que envolve violência e/ou grave ameaça à pessoa, não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corpórea por restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, III, do Código Penal, pois a medida apresenta-se insuficiente para a prevenção e repressão do crime. 3. A título de prequestionamento, restam integrados na fundamentação do voto os artigos constitucionais e infraconstitucionais relacionados com a matéria debatida nas razões recursais defensivas." Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 157, 240, § 2º e 244, todos do Código de Processo Penal, argumentando, em síntese, que a abordagem policial foi realizada sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, o que torna ilícita a busca pessoal e, por consequência, todas as provas dela derivadas. Requer, por fim, o reconhecimento da ilicitude das provas, a fim de absolver o agravante. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 545 - 551), o recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 552 - 559), ao que se seguiu a interposição de agravo. É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. De acordo com o art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Sobre o tema, esta Corte já decidiu que "há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal" (HC n. 774.140/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) No caso, o Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade, registrando o seguinte (e-STJ, fls. 506 - 507): "Dessume-se do Boletim de Ocorrência n.º 2018.107095 (ID 214877358 - Pág. 8/11) e das narrativas judiciais dos policiais militares Thalison Augusto da Silva Souza (ID 214877381) e Rubens de Aguiar Reis (ID 214877381), que na data fatídica, a guarnição VP-02 realizava patrulhamento de rotina pela estrada vicinal que liga o distrito de Mirassolzinho à cidade de Jauru/MT, quando visualizou 02 (duas) motocicletas em atitude suspeita, que trafegavam sentido BR-174. Ao notar a aproximação da viatura, o ora apelante ENÉIAS, que conduzia uma Honda Bros, placa, KAN4245, cor preta, tentou se esconder atrás do outro indivíduo e dispensar um objeto que estava em sua cintura; contudo, foi flagrado pela guarnição e abordado. Durante uma varredura realizada no local, os agentes de segurança pública lograram encontrar um revólver, calibre .3 n.º de série 1542217, com 06 (seis) munições intactas artefato que, segundo relatado por ENÉIAS, foi adquirido pelo valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), para fins de defesa pessoal, haja vista que "vinha sendo ameaçado por pessoas que o acusavam de ter praticado o roubo de uma automóvel Fiat Estrada" sic. Por sua vez, o suspeito Adevaldo da Silva Rosa pilotava uma moto Honda CB 300, placa OAV8517, cor vermelha, a qual teria sido adquirida de um tio que morava no distrito de Mirassolzinho, de onde estariam retornando naquele momento. Tal narrativa, a propósito, foi ratificada pelo próprio apelante sob o crivo do contraditório, quando relatou à autoridade judiciária que após deixar o sistema prisional, soube que "havia pessoas querendo tirar sua vida" e, por isso, adquiriu o artefato bélico "para sua proteção", mas não tinha intenção de cometer outros crimes utilizando-se da arma. Disse, ainda, que no dia dos fatos, foi com Advaldo buscar uma motocicleta no distrito de Mirassolzinho e, de fato, estava portando a aludida arma de fogo, nada obstante não tivesse a devida autorização legal; tendo optado por dispensá-la no momento da abordagem "pois temia que os policiais atirassem se a vissem com ele"(sic - ID 214878151). Nessa ordem de ideias, a tentativa do réu de se esconder atrás de outro indivíduo, aliada ao fato de que foi dispensado um objeto no momento em que avistada a viatura policial, constituem circunstâncias aptas a caracterizar a fundada suspeita para fins de buscas pessoal e veicular, prevista no art. 244 do CPP, pois ultrapassa a mera desconfiança por parte dos militares estaduais e demonstra a urgência da medida invasiva, inexistindo tempo hábil para a obtenção de autorização judicial; mormente se considerado que o crime de porte ilegal de arma de fogo detém natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo - o que, nos termos do art. 244 do CPP, torna admissível a prisão em flagrante enquanto não cessada a permanência, viabilizando, assim, a busca pessoal e/ou veicular. Ora, não se pode olvidar que a Polícia Militar realiza o patrulhamento ostensivo a fim de garantir e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, de modo que, caso os agentes estatais se deparem com a prática de ilícitos ou tenham a verossímil suspeita de que um indivíduo oculta consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos ou qualquer outro elemento de convicção sobre crime, possuem o dever legal de agir, sob pena de serem penalizados criminalmente pela omissão. Destaca-se, ainda, que apesar de a inviolabilidade da intimidade constituir garantia constitucional expressamente prevista, por outro lado, como sói ser nas ciências jurídicas, tal garantia não é absoluta. Pelo contrário, é excepcionada nos termos dos artigos 240, §2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, em que é permitida a realização de busca pessoal quando houver fundada suspeita de que o agente esteja em poder de objeto/instrumento de crime. E, como é sabido, a busca no indivíduo, assim como no veículo que àquela se equipara, pela própria natureza que possuem, independem de maior rigor procedimental, de modo que devem ser realizadas com base em juízo de probabilidade, aferida de maneira objetiva e concretamente justificada nos indícios e circunstâncias do caso, como ocorreu in casu." (grifou-se) Como se verifica, as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem policial deram subsídios aos agentes quanto à suspeita de que os ocupantes do veículo estariam na posse de elementos de corpo de delito. A corroborar: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRABANDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ART. 244 DO CPP. PROCEDIMENTO DE ROTINA. CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA ESCONDIDOS SOB UM LENÇOL NO INTERIOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 3. No caso, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente foi abordado durante operação de rotina de fiscalização de trânsito promovida por policiais militares, com o intuito de averiguar a ocorrência de infrações administrativas de trânsito e crimes que supostamente ocorriam em rodovia no Estado de Minas Gerais. Com efeito, durante a apresentação de documentos pelo paciente, os agentes estatais visualizaram suposta carga encoberta por lençóis no banco traseiro do automóvel. Ao perguntar o que se tratava, o paciente teria dito que eram roupas, contudo foram encontrados cigarros de origem paraguaia, da marca "Madison Classic". No total, foram encontrados dentro do veículo 5.000 (cinco mil) maços de cigarros. Nesse panorama, apesar de estar com os documentos em ordem, o nervosismo do acusado (ciente de que se tratava de uma operação de fiscalização rotineira de trânsito) e o lençol ocultando os cigarros no banco traseiro fortaleceram a suspeita de que estaria na posse de elementos de corpo de delito. 4. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal e veicular foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 5. Nessa linha de intelecção, A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe-s/n DIVULG 20-10-2023, PUBLIC 23-10-2023). 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 898.279/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA