AREsp 2832850 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCOS DIEGO MARTINS DE MACEDO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial (fls. 384-387). O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme o art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. Em apelação, a defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, sustentando que o volume alegado pelos policiais não justificaria a abordagem e que a busca foi realizada em desconformidade com a legalidade procedimental (fl. 313). No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, dada a ineficiência da arma atestada no laudo pericial e o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, considerando as ameaças sofridas pelo réu (fls. 313-314). O TJDFT negou provimento à apelação em acórdão assim ementado (fls. 311-312): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIÁVEL. FUNDADA SUSPEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE. INVIÁVEL. LAUDO DE EXAME DE EFICÁCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal sem mandado poderá ocorrer quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. No caso, a revista pessoal se encontra devidamente justificada, uma vez que, segundo relataram as testemunhas policiais, em ambas as fases da persecução penal, o acusado possuía volume em sua cintura, característico de arma de fogo, evidenciando a presença de "elementos indiciários objetivos" e "fundada suspeita exigida" para a busca pessoal. 3. Não há falar em absolvição pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, por insuficiência de provas, na medida em que os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão do acusado, coerentes e harmônicos, foram corroborados pela confissão do réu. 4. Atestada a eficiência da arma no laudo pericial, não há que falar em atipicidade da conduta. 5. O fato de residir em área perigosa ou receber ameaças não justifica o porte ilegal de arma de fogo, contrariando as disposições legais ou regulamentares, e não elimina a culpa por inexigibilidade de conduta diversa. 6. Admite-se a avaliação negativa da vetorial da conduta social quando fundamentada no fato de o réu ter cometido o delito enquanto usufruía do benefício do regime aberto ou semiaberto, em cumprimento de pena por delito anterior. 7. Recurso desprovido. Em seguida, a defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou violação dos arts. 386, II, III, VI e VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal, pleiteando a absolvição do recorrente e a revisão da valoração negativa da conduta social (fls. 343-345). Sobreveio decisão de inadmissibilidade do recurso especial pela Presidência do TJDFT, fundamentada na Súmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento da matéria fático-probatória (fl. 386). Diante da inadmissão do recurso especial, a Defensoria Pública do Distrito Federal interpôs agravo em recurso especial, argumentando que a questão é eminentemente jurídica e não demanda reexame de provas, mas sim a valoração das provas descritas no acórdão recorrido (fls. 398-399). O agravo sustenta que a abordagem policial foi realizada sem justa causa, configurando nulidade dos atos subsequentes, e que a valoração negativa da conduta social do recorrente incorre em bis in idem, pois já é avaliada pelo Juízo de Execução (fls. 403-404). Busca o agravante, em síntese, o provimento do recurso especial para alcançar a absolvição do assistido, com base na tese jurídica de que a condenação está fundamentada em provas obtidas em razão de abordagem ilegal (fls. 414-415). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 453-461). É o relatório. Não assiste razão ao agravante. O recurso especial foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos (fls. 384-387): O recurso especial não merece prosseguir em relação à alegada ofensa ao artigo 386, incisos II, III, VI e VII, do CPP, uma vez que restou assentado no aresto resistido: "Conforme depoimento judicial do policial responsável pelo flagrante, durante o patrulhamento na cidade do Itapoã, os policiais avistaram dois indivíduos conversando e observaram que um deles, ora réu, estava com um volume na cintura, sugerindo porte de arma de fogo, o que motivou a abordagem. A ação dos policiais foi, portanto, baseada em uma suspeita concreta, uma vez que o réu estava com uma arma de fogo na cintura e, embora o réu tenha afirmado que ela não estava aparente, os policiais avistaram o volume na sua cintura. Portanto, não há irregularidade nas provas resultantes da abordagem policial, pois a busca pessoal não foi realizada por mera "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo com intenções preventivas ou exploratórias, nem exclusivamente pelo nervosismo do indivíduo (..). Também não encontra amparo argumento defensivo no que toca ao reconhecimento da causa supralegal de exclusão da culpabilidade, consistente na inexigibilidade de conduta diversa, que indica que um indivíduo somente poderá ser punido por uma conduta delituosa quando, podendo orientar-se de modo diverso, não o fez. Isso porque a mera alegação de ter recebido ameaças ou o fato de residir em uma área perigosa não justifica o porte ilegal de arma de fogo, contrariando as disposições legais ou regulamentares, e não elimina a culpa por inexigibilidade de conduta diversa" (ID 63445161). Logo, para infirmar a conclusão a que se chegou o órgão julgador seria indispensável o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. O mesmo veto sumular impede a admissão do inconformismo lastreado na indigitada contrariedade ao artigo 59 do CP, pois o órgão julgador, após detida análise dos autos, consignou: "o que tange à conduta social, a douta Defesa postulou seu decote, ao argumento de que o desrespeito à Lei de Execução Penal (LEP) em nada possui relação com o comportamento do apelante em seu âmbito familiar ou comunitário, ou seja, sua conduta social. Sem razão. Consoante Relatório da Situação Processual Executória (ID 60665521), depreende-se que o acusado praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, enquanto gozava de benefícios da execução penal" (ID 63445161); fundamentos que se sustentam em elementos de fatos e de provas intangíveis, como já se disse, na presente sede. Com efeito, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a abordagem policial foi legítima, pois motivada por fundada suspeita, mais especificamente a visualização de volume na cintura do réu, indicando possível porte de arma de fogo. A versão dos policiais foi corroborada por confissão e por prova pericial, que atestou a funcionalidade da arma. Dessa forma, a pretensão de afastar a legalidade da busca pessoal ou de desconstituir a prova exige reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No tocante à alegação de inexigibilidade de conduta diversa, o acórdão recorrido afastou expressamente essa tese, ao destacar que a mera alegação de ameaças ou o fato de residir em área perigosa não autorizam, por si sós, a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo. Reverter tal entendimento também demandaria incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado nesta instância superior. Igualmente, a insurgência contra a valoração negativa da conduta social não encontra amparo. O aumento da pena-base em razão da valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social foi assim fundamentada no acórdão recorrido (fl. 320): No que tange à conduta social, a douta Defesa postulou seu decote, ao argumento de que o desrespeito à Lei de Execução Penal (LEP) em nada possui relação com o comportamento do apelante em seu âmbito familiar ou comunitário, ou seja, sua conduta social. Sem razão. Consoante Relatório da Situação Processual Executória (ID 60665521), depreende-se que o acusado praticou novo crime durante a execução de pena por delito anterior, enquanto gozava de benefícios da execução penal. Segundo precedentes desta egrégia Corte de Justiça, o envolvimento de condenado em cumprimento de pena em regime aberto ou de alguma benesse, na prática de outros crimes é circunstância apta para desabonar os vetores na primeira fase da dosimetria, inclusive a conduta social .. . O julgado impugnado destacou, com base em dados concretos extraídos dos autos, que o réu praticou novo crime enquanto cumpria pena por delito anterior e usufruía de benefício da execução. Tal circunstância, segundo jurisprudência pacífica do STJ, legitima o juízo negativo sobre a conduta social e autoriza o agravamento da pena-base. Não há, portanto, violação do princípio do ne bis in idem ou ausência de fundamentação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA DE FORMA IDÔNEA. BIS IN IDEM INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, H, DO CP. PLEITO DE DECOTE DA AGRAVANTE. INVIABILIDADE. NATUREZA OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME CARCERÁRIO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO FECHADO JUSTIFICADO. 1. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena por outra condenação constitui fundamento idôneo para a valoração negativa da conduta social, porquanto revela nítida insubordinação à lei penal e não se confunde com o desvalor dos antecedentes. Precedentes. 2. A incidência da agravante prevista no art. 61, II, h, do CP não demanda demonstração de que o agente se aproveitou da vulnerabilidade decorrente da idade da vítima, tendo em vista se tratar de agravante de natureza objetiva, sendo, inclusive, desnecessária a ciência do agente sobre essa condição. Precedentes. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam a imposição do regime inicial fechado. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.133.007/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifo próprio.) Assim, a pretensão não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do contexto probatório, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, verifica-se que o agravante não apresentou argumentação suficiente para afastar, de forma específica e eficaz, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. As razões do agravo limitam-se à repetição das teses já lançadas no recurso especial, sem demonstrar, com precisão e clareza, a superação dos óbices invocados, o que configura violação do princípio da dialeticidade recursal. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao exigir que o agravante enfrente de forma concreta cada um dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a simples menção genérica aos dispositivos legais supostamente violados. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA