REsp 2204123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado (fls. 292/293): "APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20, II, DA LEI Nº 10.826/03. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA DA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, PELO PORTE DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PRESENTES NO CASO QUE PERMITEM A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA." Nas razões do recurso especial (fls. 312/322), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, o recorrente alega violação aos artigos 33, parágrafo 2º, alínea "b" c/c artigo 59 do Código Penal, uma vez que o Tribunal de origem, ao estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da pena, negou vigência à lei federal. O recorrente sustenta que, apesar de possuir maus antecedentes e ser reincidente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de regime prisional diverso do fechado, mesmo nas circunstâncias do presente processo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (fls. 362/365). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada neste recurso especial consiste em analisar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento de pena, mesmo diante da coexistência de reincidência e maus antecedentes. No tocante ao pedido de alteração do regime inicial para início de cumprimento de pena, o Tribunal de origem consignou que (fls. 297/298): "(..) Por fim, em relação ao pedido de substituição do regime prisional, consigne-se a fundamentação da sentença: "Considerando (i) a reincidência do réu (cf. relatório de antecedentes criminais constante da seq. 1.8) e (ii) que as circunstâncias judiciais não concorrem integralmente em seu favor (consoante fundamentação acima expendida), estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade acima estipulada, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal". De fato, o réu além de possuir maus antecedentes, ele é mulitrreincidente (dois delitos de tráfico de entorpecentes), com reincidência específica (possui outra condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo). Nessa hipótese, ainda que nenhum desses delitos tenha sido praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, todos são graves e demonstram o real comprometimento do réu com o mundo criminal. A ser assim, com apoio da jurisprudência do ,SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão, no caso dos autos, mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento das sanções penais:" No caso em apreço, entendo que a Corte local decidiu em consonância com o entendimento desta Corte superior, pois, apesar de a Súmula n. 269, STJ permitir a fixação do regime semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos, o enunciado faz uma ressalva quanto à ausência de circunstâncias judiciais negativas, in verbis: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido definitivamente fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão - 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa -, houve exasperação da pena-base em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência ("o réu além de possuir maus antecedentes, ele é mulitrreincidente (dois delitos de tráfico de entorpecentes), com reincidência específica (possui outra condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo)"). Esses elementos constituem fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não sendo, portanto, aplicável ao caso o regime semia berto. Nessa lógica, segue a posição desta Corte: "(..) III - A reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, em que pese a pena do agravante tenha sido estabelecida definitivamente no patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte Superior. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, III, do Código Penal. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 910.604/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 24/6/2024.) "(..) III - Este não é, contudo, o caso dos autos. Com efeito, verifico que, embora a pena do agravante tenha sido fixada definitivamente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, houve a exasperação da pena-base, em razão da existência de uma circunstância desfavorável (maus antecedentes), bem como a incidência da agravante da reincidência (multirreincidência), os quais são fundamentos idôneos para justificar a fixação do regime inicial fechado, ao teor art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, não sendo aplicável ao caso, portanto, a Súmula n. 269/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.548.319/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe de 28/5/2024.) Assim, conforme demonstrado, o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo está amparado pelos precedentes desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema aventado, incide, no caso, o Enunciado Sumular n. 83, STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.". Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRRENCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.