AREsp 2629800 - ACORDAO

AREsp 2629800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: AMIRALDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIRALDO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

  1. 1 ausência de prova de autoria delitiva
  2. 2 necessidade de revolvimento do material fático-probatório
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação exige revolvimento do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente também não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.