AREsp 2465290 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Apelação Criminal n. 0000269-29.2020.8.15.0201) que manteve a condenação de ANTONIO DIAS RIBEIRO como incuso no crime de porte ilegal de arma de fogo. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos arts. 44, § 3º e 66, ambos do Código Penal (fls. 151/160). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com fundamento na Súmula 83/STJ (fls. 169/172). Contra o decisum, a defesa interpôs o presente agravo (fls. 174/179). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso (fls. 201/204). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. De outra parte, no que se refere ao recurso especial em si, a insurgência é a manifestamente inadmissível. Ao obstar o pleito defensivo no sentido do reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66 do CP, a Corte sopesou, entre os fundamentos circunstanciados no acórdão atacado, o fato de que a pena -base já foi fixada no mínimo legal, circunstância que obstava a redução da na segunda fase para patamar aquém do mínimo (Súmula 231/STJ) - fl. 142: .. Consigne-se outrossim, que ainda que presente a circunstância atenuante vindicada (o que, repita-se, não é a hipótese), o seu reconhecimento não operaria, no caso, efeito prático algum, visto que, nesta fase da dosimetria, a aplicação das circunstâncias não tem o condão de minorar a pena a um patamar aquém do mínimo legal, nem de majorá-la para além do máximo, à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, e da remansosa jurisprudência dessa Corte Superior: verbis, .. Fundamento esse que não foi impugnado nas razões do recurso especial, circunstância essa que firma a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), atraindo, ainda, a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO. VERBETE SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 518/STJ. REEXAME DE PROVAS. CLÁUSULA. INTERPREÇÃO. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que para fins do art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ). 4. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.172/SP, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024 - grifo nosso). Do mesmo modo, no tocante à suposta violação do art. 44, § 3º, do CP, verifica-se que a defesa não logrou impugnar a íntegra da fundamentação expendida no acórdão atacado. Ora, ao vedar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos na forma do art. 44, § 3º, do CP, a Corte de origem firmou que a substituição não seria socialmente recomendável, tendo em vista que o crime em tela foi praticado pouco mais de um ano após o trânsito em julgado de condenação anterior, demonstrando que o apelante pouco se importa com as consequências judiciais como forma de prevenção e repressão às práticas criminosas (fl. 144 - grifo nosso). O agravante, no entanto, nas razões do recurso especial, nada disse acerca dessa circunstância fática, de modo que não logrou impugnar o fundamento lançado no acórdão atacado, condição essa necessária para fins de admissão do recurso. Logo, nesse tópico, também incide a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 44, § 3º, E 66, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.