REsp 2128137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RENAN NUNES DUARTE com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal de 1988 contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5009568-03.2022.8.21.0008). Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fl. 162). Consoante apurado, foram apreendidos em sua posse 1 pistola de calibre 9mm, marca FM HI-POWER (e-STJ fl. 157). Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena de multa ao mínimo legal, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 256): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. I - A versão trazida aos autos revela que a abordagem do réu e a apreensão do artefato bélico em seu poder foram efetivadas na área comum do condomínio, e não no apartamento do acusado. Posterior diligência realizada na sua residência não desnatura o delito praticado, cujo flagrante ocorreu em momento precedente, de maneira lícita. II - Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas. Os depoimentos das autoridades policiais possuem reconhecida idoneidade, porquanto revestidos de fé pública, bem como são elementos legítimos a fundamentar o juízo condenatório, quando colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Condenação mantida. III - Dispensável perquirir acerca da propriedade do armamento, tendo em vista que a arma foi apreendida na posse direta do réu, sem que este possuísse a documentação necessária. IV - Pena de multa redimensionada ao patamar mínimo, ao efeito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Inviável sua isenção, pois trata-se de sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, imposição que não comporta relativização. V - Mantido o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, assim como a negativa de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Elementos dos autos dão conta que acusado se encontra em local incerto e desconhecido, pois rompeu a tornozeleira eletrônica e está foragido, o que revela seu descaso para com a ordem jurídica e o sistema criminal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos opostos na sequência foram rejeitados, em acórdão cuja ementa ora transcrevo (e-STJ fl. 285): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - O embargante alega omissão na decisão colegiada, que supostamente não teria analisado a tese de nulidade da busca pessoal. Todavia, como o próprio reconheceu, a referida tese não foi arguida no apelo, pelo que inexiste vício a ser reconhecido. De qualquer sorte, este Colegiado enfrentou o ponto, mesmo que implicitamente, indicando expressamente a licitude da ação policial. II - É sabidamente vedado rediscutir matéria já julgada nesta via recursal. Não se verificando qualquer vício na decisão colegiada, os embargos vão desacolhidos e prequestionada a matéria debatida. EMBARGOS DESACOLHIDOS. Daí o presente recurso especial, no qual a defesa sustenta a nulidade das provas, uma vez que decorrentes de busca pessoal ilegal, desprovida de fundadas suspeitas e justificada unicamente em denúncias anônimas. Requer o reconhecimento da nulidade apontada e, por conseguinte, a absolvição do paciente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 437/441). É o relatório. Decido. O presente recurso está prejudicado. Com efeito, verifico que o pleito veiculado no presente recurso já foi objeto do HC n. 869.450/RS, impetrado no Superior Tribunal de Justiça e também atribuído a este relator, tendo sido denegada a ordem referente ao pedido de nulidade das provas, por busca pessoal ilegal, consignando que "a abordagem foi realizada em razão de os policiais terem recebido informação de que determinado sujeito, individualizado por meio de descrição exata de suas vestimentas, estaria portando arma de fogo em área comum de determinado condomínio. Os policiais possuíam ainda informações de que tal local seria ponto de tráfico de drogas, e, conforme descrito pela Corte de origem, que o paciente seria membro de determinada facção criminosa". Mantida, assim, a higidez da busca pessoal realizada. Desse modo, constata-se que o presente recurso é mera reiteração do HC n. 869.450/RS, já apreciado por esta relatoria, sendo evidente a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso espe cial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA