AREsp 2727524 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 304/306): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO CHRISTIAN OLIVEIRA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, que negou segmento ao recurso especial defensivo. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado como incurso no art. 14 da Lei nº 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, regime aberto, substituída a sanção corporal por restritivas de direito. Irresignada, a defesa apelou, tendo 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, negou provimento ao recurso, conforme acórdão assim ementado (fl. 244): DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA BUSCA PESSOAL - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTES NÃO APLICADAS - SUPOSTA ILEGALIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 158 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Preliminar. A princípio sustenta a defesa a nulidade da busca pessoal , por entender não configurada justa causa para tal procedimento, o que se deu a partir das informações colhidas de pessoas que pararam a viatura policial, e a partir das descrições físicas concedidas descreveram o acusado como suposto agente delitivo contumaz em realizar assaltos naquela via pública, o que acarretou a abordagem policial e a apreensão de arma caseira que o recorrente portava no momento da busca pessoal. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do apelante são coerentes e esclarecedores acerca da necessidade do procedimento policial adotado e demonstram a validade da referida prova. 2) No mérito, refuta o recorrente, na 2ª fase da dosimetria, a não aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade. Observa-se que embora devidamente reconhecidas na sentença recorrida, a fixação da pena base no mínimo legal impede que seja atenuada a pena, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e Tema nº 158 em Repercussão Geral no STF, o que inviabiliza seja acatada a pretensão do recorrente, eis que a dosimetria foi corretamente observada. 3) Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença em sua integralidade Sobreveio recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", do permissivo constitucional, no qual a defesa sustentou negativa de vigência aos artigos 240, §2º, c/c 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de fundada suspeita para realização de busca pessoal. Requer, assim, o provimento do recurso para que se reconheça "declarar a ilegalidade das provas obtidas com base na busca pessoal e, considerando que não há fontes independentes de prova aptas a manter a condenação, absolver o recorrente do fato que lhe foi imputado, nos termos do art. 240, § 2º, c/c art. 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal" (fl. 265). O recurso foi inadmitido na origem por incidência do verbete sumulares nº 7/STJ. Daí o presente agravo, no qual o agravante alega que trouxe fundamentos necessários para conhecimento do recurso, bem como que a análise da matéria não carece de aprofundado reexame fático-probatório. É a síntese do necessário. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 309). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 247/248, grifei): A defesa impugna ainda a validade do conjunto probatório, pois os policiais responsáveis pela apreensão das drogas teriam realizado revista pessoal no acusado sem justa causa a tanto, assim como teriam invadido seu domicílio sem amparo legal, o que tornaria todo o conjunto de provas dos autos nulo por derivação. Em relação à revista pessoal, lembro que o art. 244 do CPP assim dispõe: "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.". No caso dos autos, os policiais ouvidos em juízo, Élber Rogério Damasceno Pinheiro (11858167 à 11858169) e Jubervane de Jesus Rodrigues (11858170 e 11858171) informaram que estavam em plantão no dia dos fatos, realizando ronda em viatura na cidade de Benevides, quando cidadãos pediram que parassem e pediram providencias em relação a um indivíduo que estava circulando em torno do ginásio, e que informaram que o mesmo era contumaz em realizar assaltos naquela área, e que naquele momento levava certo volume guardado perto do corpo, razão pela qual a partir das características que lhes foram fornecidas pela população é que os policiais em plantão decidiram abordar o acusado, encontrando-o na posse de uma arma de fogo caseira retrocarga, compatível com calibre nominal 28, em boas condições de uso e com potencialidade, conforme descrito no laudo pericial de Núm. 11858176 - Pág. 1. Das circunstâncias narradas verifica-se, portanto, devidamente configurada a justa causa para revista pessoal do acusado, nos termos do art. 244 do CPP, precindindo assim de mandado judicial. Embora a questão siga controvertida no âmbito dos Tribunais Superiores, transcrevo julgado do Supremo Tribunal Federal firmando a legalidade da busca pessoal sem mandado judicial: .. Destarte, à luz dos depoimentos policiais coletados nos autos, a indicarem que a revista pessoal se deu por força da compatibilidade entre as características físicas do acusado e as descritas na denúncia, gerando fundadas razões para que fosse ele abordado em frente ao seu domicílio e vistoriado, entendo como válidas as provas produzidas nos autos. Preliminar de nulidade rejeitada". A partir dos trechos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano na análise de questões fático-probatórias dos autos, entendeu configurada justa causa para a busca pessoal visto que, após receberem informações sobre "um indivíduo que estava circulando em torno do ginásio, e que .. era contumaz em realizar assaltos naquela área, e que naquele momento levava certo volume guardado perto do corpo", foram verificar e avistaram um indivíduo com as mesmas características descritas na denúncia, o agravante, o que ensejou a abordagem. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, pela incidência da Súmula n. 7/STJ . Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA