AREsp 2917880 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de RAFAEL SANTOS CAMPOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0002423-63.2023.8.03.0002. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 16, §1º, IV (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito), da Lei 10.826/03, na forma do art. 70 do CP, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (fl. 406). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 645). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM IDENTIFICAÇÃO ADULTERADA OU SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - BUSCA PESSOAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - BUSCAS LÍCITAS E JUSTIFICADAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, D, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PARA ESPÉCIE - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.º 231 DO STJ - APELO DESPROVIDO. 1) Existindo prova suficiente da autoria e da materialidade dos crimes imputados, não há como afastar o comando condenatório, em especial porque o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e com identificação adulterada ou suprimida é fato típico, eis que se trata de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. 2) Inexiste vício na diligência policial de busca pessoal se o contexto fático denotava uma fundada suspeita de que o acusado estivesse cometendo ato ilícito, sendo descoberto com o porte ilegal de arma de fogo e, portanto, em estado de flagrante delito por crime permanente. 3) Nos termos do Enunciado Sumular n.º 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4) Recurso de Apelação conhecido e não provido." (fl. 638) Em sede de recurso especial (fls. 654/663), a defesa apontou violação aos artigo 158 do Código de Processo Penal, porque o TJ manteve a condenação pela prática de delito que deixou vestígios, não amparado por exame de corpo de delito. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 244 do CPP, porque a condenação se originou de busca pessoal e veicular realizadas a partir de denúncia anônima. Requer, a partir do reconhecimento dessas nulidades, a absolvição do réu. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (fls. 672/683). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, porque a revisão do julgamento recorrido importaria reexame do caderno probatório (fls. 693/700). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 708/718). Contraminuta do Ministério Público (fls. 729/737). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer do recurso especial (fls. 766/770). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "O apelante foi processado e condenado pela prática do crime previsto no art. 14, caput, e art.16, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, pois conforme provam os autos, no dia 25 de março de 2023, por volta das 21h30min, foi flagrado portando 1 (uma) arma de fogo, do tipo pistola calibre 380, com numeração suprimida, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e portar 3 (três) munições do mesmo calibre. Relativamente em relação à materialidade e a autoria delitiva, as quais se mostram incontroversas nos autos com as provas constantes no o Auto de Prisão em Flagrante nº 1662/2023 - 1ª Delegacia de Polícia Civil de Santana, do qual se destaca: Boletim de Ocorrência, termos de depoimento das testemunhas, termos de qualificação e interrogatório, Auto de exibição e apreensão, requisição de exame pericial em arma de fogo (APF anexo a exordial) e pelo que foi colhido durante a instrução processual (ordem nº 63). Diante da ausência de submissão da arma com numeração suprimida à perícia, a defesa pugna pela absolvição d o crime previsto no art. 16, § 1 º, IV , da Lei n º 10.826/03 ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 14 da mencionada legislação. Destaca-se que a arma com numeração suprimida e as munições foram apreendidas no momento da prisão do apelante, a testemunha Robelino Viegas Alcolumbre, policial civil, disse que sua equipe recebeu denúncia de que um indivíduo estaria tentando comercializar arma de fogo em Santana, e, assim, montou campana, encontrando o endereço dos "infratores". Em seguida, os policiais realizaram abordagem aos réus e conseguiram apreender a arma que estava no carro de Rafael, embaixo do banco do veículo conduzido por este, e possuía a numeração suprimida. Embora já existir a declaração dos policiais, os artefatos apreendidos foram periciados e o laudo atestou a supressão da numeração (ordem #173). Assim, não há, como acolher a tese de fragilidade probatória suscitada pelo apelante, ao contrário, o conjunto probatório reunido é robusto, afastando qualquer possibilidade de absolvição e desclassificação para o crime de porte de uso permitido." (fl. 641/642). Extrai-se do trecho acima que, ao contrário do que alega o agravante, não se está diante de ausência de comprovação do corpo de delito, porquanto os "artefatos apreendidos foram periciados e o laudo atestou a supressão da numeração (ordem #173)" (fl. 642). Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Para corroborar, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício (grifos meus): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. VÍTIMAS NÃO ENCONTRADAS PARA DEPOR EM JUÍZO. TESTEMUNHOS INDIRETOS CORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. ADMISSÃO DOS RÉUS, NO INTERROGATÓRIO, DE SUAS PARTICIPAÇÕES NOS FATOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2. No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autoridades dos procedimentos disciplinares e de outras pessoas, submetidos ao crivo do contraditório, foram confirmados pelo interrogatório judicial dos réus, que admitiram a participação deles no fato e reconheceram que o passageiro Casimiro ficou retido. 3. As instâncias antecedentes, após análise do acervo fático-probatório dos autos, concluíram pela ocorrência do crime de concussão, notadamente pelo relato das vítimas perante a autoridade policial, de que houve a exigência indevida da importância financeira de R$ 5.000,00 para a liberação do veículo e do passageiro Cassimiro. A referida prova foi corroborada pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive, dos réus, fonte originária de prova, o que afasta a tese de insuficiência de provas para a condenação. 4. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o agravante ou determinar a reabertura da instrução, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na seara estreita do writ. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, " .. A hipótese de insuficiência ou fragilidade do arcabouço probatório não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses legais de cabimento da revisão criminal, previstas nos incisos do art. 621 do Código de Processo Penal - CPP .. " (AgRg no REsp n. 2.004.958/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 29/6/2023). 6. De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 864.465/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO JULGAMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. ART. 2º, § 4º, I, DA LEI DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCIDÊNCIA. POLICIAL RODOVIÁRIO . EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, a superveniência de sentença condenatória esvai a análise da tese acerca da inépcia da denúncia. 2. O Tribunal de origem, com base em farto e coeso conjunto probatório decidiu pela efetiva prática dos delitos de associação criminosa e concussão pelo paciente. A pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório da ação penal já julgada, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 3. No tocante ao delito de associação criminosa, uma vez constatado que o paciente era integrante de organização criminosa formada por policiais militares rodoviários que, mediante divisão de tarefas, exigia de condutores de veículos o pagamento de valores a título de propina, para não realizar fiscalização ou para deixar de tomar providências em caso de flagrante cometimento de crime. Atuavam também nas hipóteses de acidentes de trânsito, quando a arrecadação ilícita decorria do acionamento de serviços de determinadas empresas de guincho para atuarem no sinistro. Outrossim, a condenação pelo delito de concussão foi demonstrada por meio de relatório de constatação e análise de imagens e áudios. 4. Não se verifica omissão do Tribunal de origem quanto ao exame dos temas postos, todos analisados, senão decisão em desacordo com os interesses buscados. 5. A exasperação da pena-base com fundamento em elementos ínsitos ao tipo penal é indevida, devendo ser procedida nova dosimetria da pena, de forma a afastá-la. 6. Incide a causa de aumento de pena prevista no art. 2º, § 4º, II, da Lei de Organizações Criminosas na hipótese em que policial militar rodoviário, valendo de sua condição, pratica o delito previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.850/13. 7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa. (HC n. 778.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) Por outro lado, em relação à alegada violação ao art. 244 do CPP, o Tribunal a quo assim se manifestou: "O Apelante alega a ilicitude do conjunto probatório, eis que baseado na ilegalidade da busca pessoal, sob o argumento de que as provas produzidas nos autos são ilícitas em decorrência da ausência de suspeitas de prática criminosa no local da diligência realizada pelos agentes policiais que efetivaram a prisão em flagrante do recorrente. Entretanto, a tese do apelante não merece prosperar, tendo em vista que dos autos se extrai que os policiais agiram, na realidade, em consonância com o entendimento do STJ quanto à interpretação do art. 240, § 2º, do CPP, ou seja, de que para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Conforme narrado em juízo, no dia dos fatos, a polícia recebeu uma denúncia que estavam tentando comercializar arma de fogo em Santana, a equipe foi no endereço dos infratores e realizaram abordagem no apelante e conseguiram apreender a arma que estava no carro do mesmo, embaixo do banco do veículo conduzido por este, e possuía a numeração suprimida. Ou seja, restou claro que a abordagem não se deu aleatoriamente pelo fato de o apelante estar na rua, pois os policiais sequer o conheciam de fatos pretéritos, mas a própria dinâmica dos fatos justificava as buscas. A propósito, eis julgados deste Tribunal que agasalham o presente posicionamento: .. O apelante RAFAEL SANTOS CAMPOS, durante seu interrogatório, assumiu o porte da arma de uma pistola 380, bem como de três munições do mesmo calibre. Informou que sua relação com Gernandes era profissional, pois a este alugava um ponto de lavagem de carros. Contou que, no dia dos fatos, recebeu uma mensagem de Gernandes informando este que teria encontrado um comprador para a arma, bem como pedindo para que levasse a arma para onde o corréu se encontrava. Desse modo, não há que se falar em condenação baseada em frágil conjunto probatório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime estão consubstanciadas pelas apreensões realizadas nas condições descritas desde o início da persecução penal, além das declarações das testemunhas. " (fls. 642/644). De acordo com a transcrição, o TJ manteve a sentença e desacolheu a tese defensiva de ilicitude na abordagem policial frente a alegada ausência de fundada suspeita. O art. 244 do CPP dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Ou seja, para a busca pessoal sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. No caso em apreço, a fundada suspeita restou devidamente evidenciada, uma vez que "no dia dos fatos, a polícia recebeu uma denúncia que estavam tentando comercializar arma de fogo em Santana, a equipe foi no endereço dos infratores e realizaram abordagem no apelante e conseguiram apreender a arma que estava no carro do mesmo, embaixo do banco do veículo conduzido por este, e possuía a numeração suprimida" (fl. 643). Essas circunstâncias revelam que a busca pessoal não foi imotivada, como sustenta a defesa, mas baseada na fundada suspeita de que os recorrentes estavam na posse de material ilícito, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, uma vez que amparada em elementos concretos indiciários de flagrante delito. A revisão desse entendimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. A busca pessoal realizada pelos policiais encontra respaldo nos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, tendo sido motivada por denúncia anônima especificada, a qual detalhava características do acusado, com elementos indiciários confirmados antes da abordagem. Tal procedimento configura exercício regular da atividade estatal, inexistindo ilegalidade na ação policial. 4. A tese de desproporcionalidade da pena corporal não foi apresentada nas razões do recurso especial, constituindo inovação recursal, cujo conhecimento é incabível em sede de agravo regimental diante do óbice da preclusão. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada e confirmada por diligências policiais é válida e não configura ilegalidade. 2. Inovações recursais não são admitidas em sede de agravo regimental devido à preclusão. (AgRg no AREsp n. 2.775.475/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. .. 5. A denúncia anônima especificada legitima a diligência, conforme previsto no art. 240, § 2º, do CPP. .. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível nos termos do art. 312 do CPP para garantir a ordem pública, desde que evidenciados prova da materialidade, indícios de autoria e risco gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A denúncia anônima especificada legitima a diligência policial de busca pessoal. 3. A reiteração delitiva justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública". (AgRg no HC n. 964.479/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA