AREsp 2685957 - DECISAO

AREsp 2685957 - DECISAO

Verificada prova pericial de que o sinal identificador estava intacto no cano, sendo possível o controle estatal do armamento conforme Portaria nº 60/COLOG, entendeu-se que não estavam presentes os elementos do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, impondo-se a desclassificação da conduta para o art.14, caput, da Lei n.10.826/2003; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Agravante: GABRIEL LUCAS CÍRCIO DE MORAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; crime desclassificado para o art. 14, caput, da Lei n.10.826/2003.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação De Crime, Numeração Raspada De Arma, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação De Crime Numeração Raspada De Arma Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCAS CÍRCIO DE MORAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 para art.14, caput, da mesma lei
  3. 3 Relevância da prova pericial sobre existência de sinal identificador na arma de fogo

Ratio Decidendi

Verificada prova pericial de que o sinal identificador estava intacto no cano, sendo possível o controle estatal do armamento conforme Portaria nº 60/COLOG, entendeu-se que não estavam presentes os elementos do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003, impondo-se a desclassificação da conduta para o art.14, caput, da Lei n.10.826/2003; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; crime desclassificado para o art. 14, caput, da Lei n.10.826/2003.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar o delito para o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003