HC 1002334 - DECISAO

HC 1002334 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem foi exploratória e motivada apenas pela porta amassada do veículo, sem elementos concretos de fundada suspeita; assim, reconheceu-se a...

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Parties
Paciente: WEUDSON QUERINO DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade da busca pessoal, ilicitude da prova e trancamento da ação penal.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Inviolabilidade Da Vida Privada
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Trancamento De Ação Penal Inviolabilidade Da Vida Privada

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Parties

WEUDSON QUERINO DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca sem justa causa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso ordinariamente cabível, constatou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal, pois a abordagem foi exploratória e motivada apenas pela porta amassada do veículo, sem elementos concretos de fundada suspeita; assim, reconheceu-se a ilegalidade da busca, a ilicitude da prova obtida e determinou-se o trancamento da ação penal n. 1504367-17.2025.8.26.0228.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer ilegalidade da busca pessoal, ilicitude da prova e trancamento da ação penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal