HC 995546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE A RMA DE FOGO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂN EO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO contra a decisão de e-STJ fls. 427/429, por meio da qual indeferi liminarmente a impetração anteriormente aviada. Depreende-se dos autos que o ora agravante foi absolvido, em primeiro grau de jurisdição, da acusação de ter cometido o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para condená-lo, por infração ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, no regime inicial fechado, ante a apreensão de um revólver, calibre .38, além de 6 (seis) cartuchos do mesmo calibre. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 402): Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. O crime de porte ilegal de arma de fogo é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel, pelo que o ingresso no local não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 603.616/RO, rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 280). Por outro lado, havia também autorização do morador. Não configuração de um quadro de prova ilícita. 2. Elementos de prova que descortinam a prática, pelo apelado, da conduta referida na denúncia. Condenação de rigor, pela prática do crime previsto no artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826/03. 3. Impossibilidade de desclassificação para o crime previsto no artigo 12, "caput", da Lei nº 10.826/03, eis que a residência em que apreendido o armamento não era a morada do réu, mas de seu genitor. Orientação doutrinária sobre a intepretação das normas previstas nos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826/03. 4. Fixação da pena. 5. Maus antecedentes e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso provido. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido na origem (e-STJ fls. 367/371), o que ensejou a interposição do AREsp n. 2.750.530/SP, ao qual foi negado seguimento no Superior Tribunal de Justiça. No writ, sustentou a defesa nulidade das provas, ao argumento de que foram obtidas mediante o ingresso forçado em domicílio. Requereu, ao final, a declaração da nulidade apontada e a consequente absolvição do agente. Nas razões do presente recurso, reiterou os argumentos já trazidos na petição inicial, asseverando que não havia justa causa para a realização da diligência, e sustentou a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fls. 434/444). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE A RMA DE FOGO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂN EO DE RECURSO PRÓPRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). 2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, esse não é o caso dos autos. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, não vislumbro motivos para alterar a decisão ora impugnada, a qual deve ser integralmente mantida. Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é a situação dos autos. Isso, porque a leitura do acórdão impugnado indica que havia fundadas razões para a realização da diligência, conforme se depreende do seguinte excerto (e-STJ fls. 412/416, grifei): Dentro deste espectro, tem-se que, no caso vertente, a entrada que redundou na apreensão da arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver, Taurus, calibre 38, de numeração 1052125, além seis cartuchos intactos do mesmo calibre - mostrou-se providência que não se afastou de um quadro de razoabilidade. Isto porque se colhe da prova oral que os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no interior do imóvel. Os policiais militares Willian .. e Dafnne .. relataram que foram abordados por um transeunte, que noticiou que na Rua Ipê, nº 527, haveria um indivíduo chamado "Valdinei" na posse de uma arma de fogo. Em seguida, viram o acusado ingressar rapidamente no referido imóvel ao visualizar a viatura, tudo a indicar a existência de arma no local. Bateram no portão da residência, sendo atendidos por Valdinei Fernandes da Silva, proprietário do imóvel e genitor do réu, que franqueou a entrada. Localizaram um revólver no quarto do proprietário. .. Não bastasse isso, consta dos autos (fls. 188) uma "declaração" assinada pelo genitor do acusado (Valdinei Fernandes da Silva), proprietário do imóvel, e por uma testemunha (Giovana .. ), em que o primeiro afirma ter autorizado o ingresso dos policiais militares na residência. Nesse contexto, tem-se que, para infirmar as conclusões da instância ordinária, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, seria imprescindível o profundo revolvimento do caderno processual existente, desiderato incompatível com os limites de cognição da via eleita, notadamente quando em substituição ao recurso cabível. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator