REsp 2203256 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUIS CARLOS DA SILVA SETTI contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que manteve sua condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O Tribunal de origem declarou extinta a punibilidade quanto ao crime...
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- Parties
- Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA SETTI; Órgão Judicante De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Instrução Criminal Inquirição De Testemunhas
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Parties
LUIS CARLOS DA SILVA SETTI
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Judicante De Origem / Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (apresentou Parecer)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
- 2 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
- 3 nulidade por inquirição de testemunhas pelo juiz sem presença do Ministério Público
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