REsp 2225532 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A defesa do recorrente questiona o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Jeferson Santos Massena, mantendo a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conforme o art. 14 da Lei 10.826/2003. O acórdão rejeitou alegações de inépcia da denúncia e ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), afirmando inexistência de vícios, materialidade e autoria comprovadas, irrelevância do laudo pericial de eficiência da arma, ausência de estado de necessidade, pena fixada no mínimo legal, correta negativa de isenção de multa e custas, e improcedência do pedido de suspensão condicional da pena. O recorrente, Jeferson Santos Massena, alega violação ao art. 386, inciso VI, c/c art. 397, I, do Código de Processo Penal, sustentando que agiu em estado de necessidade ao portar a arma para proteção própria e de sua família. Além disso, afirma violação ao art. 65, III, "d" do Código Penal, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e ao art. 77 do Código Penal, pleiteando a suspensão condicional da pena (e-STJ, fls. 382-393). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pela 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, admitiu o recurso especial, destacando que a suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais, e que o acórdão recorrido negou o benefício com base em "maus antecedentes", sem referência na sentença condenatória, que fixou a pena-base no mínimo legal (e-STJ, fls. 408-423). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo parcial conhecimento do recurso especial, devido à incidência das Súmulas n.º 7 e 231 do STJ, e, na parte conhecida, pelo seu provimento. O parecer destaca que a pretensão de absolvição por estado de necessidade não pode ser conhecida, pois exigiria reexame fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. Contudo, reconhece que o recorrente faz jus à suspensão condicional da pena, por ser direito subjetivo seu, conforme pacificamente reconhecido pela jurisprudência do STJ (e-STJ, fls. 431-438), nos termos da ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 386, INCISO VI C/C ART. 397, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, ALÍNEA "D" DO CP. IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231/STJ E TEMA 190 DOS RECURSOS REPETITIVOS/STJ. SÚMULA 83/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 77 DO CP. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO RECONHECIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. INADEQUAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO RECORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo seu provimento. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida pelo recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF), e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). No entanto, em relação à questão da absolvição por estado de necessidade, sua análise esbarra em óbice da súmula 7 /STJ. A defesa alega requer absolvição com fundamento no art. 386, VI, c/c art. 397, I, do CPP, reconhecendo-se estado de necessidade, pois o réu portava a arma para proteção pessoal e familiar diante de grave cenário de violência urbana. Sobre o ponto, a Corte de origem assim entendeu (e-STJ, fl. 362): A defesa sustenta, ainda, que o réu teria agido sob estado de necessidade, ao portar a arma de fogo para proteger-se, em virtude de assalto anterior sofrido por sua esposa e filha. Contudo, tal argumento não se sustenta diante dos elementos dos autos. Não há qualquer prova concreta que demonstre a configuração da excludente prevista no art. 24 do Código Penal, a qual exige que o agente pratique o fato para salvar direito próprio ou alheio, de perigo atual, que não tenha provocado voluntariamente e que não poderia ser evitado de outra forma, sendo o sacrifício de outro bem jurídico desproporcional à ameaça enfrentada. A narrativa pessoal do acusado, apesar de revelar seu estado emocional diante da violência sofrida por sua família, não configura hipótese de excludente de ilicitude, como o estado de necessidade. Para que este se caracterize, é necessário que o agente esteja diante de perigo atual , inevitável por outro meio, o que claramente não se evidencia no caso. No caso, o apelante não estava diante de situação emergencial ou de iminente perigo no momento da abordagem policial. Meras alegações de episódios pretéritos de violência urbana não legitimam o porte ilegal de arma de fogo, tampouco autorizam a desobediência deliberada às normas legais. Ademais, os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem foram firmes, coerentes e convergentes com os demais elementos de prova, evidenciando que a arma estava escondida sob o banco traseiro, municiada, sem qualquer registro ou autorização. Não restou comprovada a alegada excludente de ilicitude por estado de necessidade. Portar arma de fogo em via pública sem autorização legal foi uma escolha consciente e voluntária do réu, que, assim procedendo, assumiu o risco e a responsabilidade penal decorrente de sua conduta antijurídica. A sociedade não pode tolerar comportamentos que busquem excepcionar a incidência da lei com base em justificativas subjetivas ou individuais. Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem foi claro ao afastar a incidência da excludente de ilicitude, consignando que não havia qualquer prova concreta de perigo atual e inevitável que justificasse a conduta do recorrente, ressaltando, inclusive, que a arma estava escondida sob o banco traseiro do veículo, municiada e desacompanhada de qualquer autorização legal. Dessa forma, a pretensão defensiva de absolvição, com base em estado de necessidade, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido, destaca-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE . ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXCLUDENTE DE ILICITUD E. ESTADO DE NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO OBRIGATÓRIO PARA USO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS DO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos termos do HC n. 84.412-0/SP, de relatoria do Min. Celso de Mello, acompanhada por este Sodalício, existem alguns elementos que devem ser aferidos no caso concreto: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso dos autos, a aplicação do referido princípio foi afastada no acórdão recorrido pelo fato de o agravante ser reincidente, ostentando outras seis condenações transitadas em julgado, inclusive por crimes contra o patrimônio. 3. A apuração probatória não demonstrou indícios de que o réu estivesse em situação de extrema vulnerabilidade social e financeira. Aplicação da excludente de ilicitude por estado de necessidade que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Em relação agravante, sua pena-base foi agravada na fração de 1/4 da pena mínima, em razão dos maus antecedentes do réu, tendo, para tanto, sido utilizadas outras quatro condenações transitadas em julgado. O alto número de condenações penais pretéritas ostentado pelo réu é fundamento idôneo para justificar o aumento da pena-base em patamar superior ao comumente utilizado pela jurisprudência de 1/6 da pena mínima em abstrato. 5. O fato de o agravante ser reincidente e portar maus antecedentes inviabiliza a escolha do regime inicialmente aberto para cumprimento de pena, apesar de a reprimenda ter totalizado quantum abaixo de 4 anos de reclusão. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.513.070/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 7, 182 DO STJ E 284 DO STF. REVISÃO DE DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 7 e 211 do STJ e 284 do STF. O recorrente alegou ilegalidade manifesta na condenação criminal, pleiteando absolvição com base em estado de necessidade, revisão da dosimetria em razão de valoração indevida dos antecedentes e aplicação da atenuante da confissão espontânea, afastando-se o entendimento da Súmula 231 do STJ. Requereu ainda concessão de habeas corpus de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; (ii) analisar se a revisão da dosimetria da pena pode ser realizada em sede de recurso especial diante da suposta ilegalidade manifesta; e (iii) determinar se há flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ. 4. A pretensão de absolvição baseada em estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa demanda revolvimento fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. A revisão da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos antecedentes e à aplicação da confissão espontânea, somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade, não evidenciada no caso concreto. 6. A utilização de condenações pretéritas como maus antecedentes é admitida pela jurisprudência quando não demonstrada a extinção da punibilidade, sendo legítima a valoração negativa na primeira fase da dosimetria. 7. A aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme pacificado no enunciado da Súmula 231 do STJ. 8. Não se verifica teratologia, ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.226.159/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifou-se.) Em relação à questão da concessão do sursis, conheço do recurso especial. A controvérsia se refere à aplicação do artigo 77 do Código Penal, considerando que a defesa narra que o recorrente não possui maus antecedentes, razão pela qual faria jus ao benefício. Acerca do tema, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 364): A suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, exige, cumulativamente, o preenchimento de diversos requisitos legais. Dentre eles, está a exigência de que o condenado "não seja reincidente em crime doloso" e que "os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício". No caso, embora não se trate de reincidência específica, o réu possui maus antecedentes, circunstância que, por si só, obsta a concessão do sursis, conforme expressa previsão legal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a existência de maus antecedentes é causa impeditiva da suspensão condicional da pena, mesmo que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos. Dessa forma, constatada a presença de maus antecedentes, resta inviabilizada a aplicação da suspensão condicional da pena, não se mostrando o réu merecedor da benesse legal. No entanto, ao proceder à dosimetria da pena, o magistrado sentenciante destaca que o "o réu é primário" (e-STJ, fl. 270). O Tribunal de origem, por sua vez, faz menção a maus antecedentes em desfavor do recorrente, contudo, a certidão de antecedentes juntada aos autos (e-STJ, fls. 83-84) indica a existência de processos criminais ainda em curso. No mesmo sentido, a decisão de admissibilidade destaca que "o aresto guerreado afastou o pleito de aplicação da suspensão condicional da pena em virtude da existência de maus antecedentes. Todavia, na primeira fase dosimétrica, a pena-base foi fixada no mínimo legal em virtude da neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, o que revela que o vetor antecedentes não foi valorado de forma desfavorável ao réu, conforme observa-se abaixo (ID 82370465)" (e-STJ, fl. 411). Assim, verifico que o fundamento apresentado pela Corte de origem não se mostra adequado para afastar a incidência do benefício quando preenchidos os requisitos legais, conforme destaco: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. BEM DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 3. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". No caso, cuida-se de réu primário à época dos fatos, condenado pelo furto de pneu estepe, bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), ou seja, em montante inferior ao salário mínimo em vigor em 2018. 4. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II, primeira parte). 5. No que concerne ao regime prisional, evidenciado que a instâncias ordinárias estabeleceram a pena-base no mínimo legal, por terem sido favoravelmente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, não é permitida a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu primário. 6. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, pois o Julgador de 1º grau não entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das ínsitas ao crime de furto qualificado, não se afigura razoável a imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena fundada na gravidade abstrata do delito. 7. Ainda que a reprimenda reste definida em patamar não superior a 1 ano de reclusão, não se cogita da suspensão condicional do processo, por se tratar de réu cujo processo anterior já havia sido suspenso no ano de 2017, tendo o novo crime sido perpetrado no período de prova do benefício (e-STJ, fl. 103). 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, bem como para fixar o regime prisional aberto, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC n. 579.142/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra condenação à pena de 1 mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico (art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06). 2. A controvérsia refere-se à negativa de concessão da suspensão condicional da pena (sursis), prevista no art. 77 do Código Penal, sob o fundamento de que seria mais prejudicial ao réu que o cumprimento de 1 mês de detenção em regime aberto, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de concessão da suspensão condicional da pena, quando preenchidos os requisitos legais, constitui fundamento idôneo, considerando que o sursis é um direito subjetivo do réu. III. Razões de decidir 4. A concessão da suspensão condicional da pena constitui direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais previstos no art. 77 do Código Penal. 5. O fundamento de que a suspensão condicional da pena seria mais prejudicial ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto não é idôneo para afastar a incidência do benefício. 6. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar ser possível a concessão de suspensão condicional da pena em crimes praticados em contexto de violência doméstica, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, determinando que o juízo das execuções criminais ofereça a suspensão condicional da pena ao paciente. Tese de julgamento: "1. A concessão da suspensão condicional da pena é um direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais do art. 77 do Código Penal. 2. A negativa do sursis com fundamento na suposta prejudicialidade ao réu não é idônea quando os requisitos legais estão preenchidos". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 77; Código Penal, art. 78.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.691.667/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz; STJ, AgRg no HC 735.208/RJ. (AgRg no HC n. 774.808/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025, grifou-se.) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I e III, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribu nal de Justiça, conheço em p arte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para conceder ao recorrente, Jeferson Santos Massena, o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77 do Código Penal, cabendo ao Juízo da Execução a fixação das condições a serem cumpridas. Publique-se. Intimem-se. EMENTA