AREsp 3010273 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por WASHINGTON MENDES DA ROCHA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 353-364): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - PROVA BASTANTE DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS. 1. Demonstrado nos autos o uso por parte do acusado de carteira de identidade falsa, em sua específica destinação probatória, bem como o porte ilegal de arma de fogo municiada, de comprovada eficiência, a manutenção de sua condenação pela prática dos crimes tipificados no artigo 304 do Código Penal e no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento é medida que se impõe. 2. Acerca da fração de aumento das penas-base, no silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram critérios de incremento da sanção inicial, tendo por escopo a observância da proporcionalidade da sanção, sendo um deles o do incremento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desfavorável, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 3. Tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea. V. V. - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. 1. Deve a pena de multa guardar o devido equilíbrio e simetria com a pena corporal, pelo que a sua redução é de rigor." Os embargos infringentes opostos não foram acolhidos (fls. 390-398): "EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. PENAS-BASE DE MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL ESTABELECIDO NA SENTENÇA E MANTIDO NOS VOTOS MAJORITÁRIOS NO JULGAMENTO DO RECURSO PRIMEVO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO ACOLHIDOS. Conforme critério adotado na jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, mostra-se razoável a elevação das penas-base, tanto corporal quanto pecuniária, por cada circunstância judicial desfavorável, em 1/8 do intervalo cominatório entre as penas mínima e máxima previstas na legislação penal. V. V.: EMBARGOS INFRINGENTES - PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO - DIAS-MULTA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - OPÇÃO PELO ASPECTO DE PROPORCIONALIDADE JURISPRUDENCIALMENTE PREVALENTE. O incremento de dias-multa deve ser estipulado à luz do aumento da pena privativa de liberdade, na toada daquele que, dentre os derivativos possíveis do princípio da proporcionalidade, venha a ser o mais largamente prestigiado em sede pretoriana, de modo a propiciar a homogeneização de diretrizes em busca de soluções isonômicas aos casos assemelhados. Precedentes deste Tribunal." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 49 do CP, ao sustentar que a fixação em 122 dias-multa vulnera a exigência de proporcionalidade e razoabilidade, por carecer de fundamentação concreta para justificar acréscimo além do mínimo legal. A defesa acentua a necessidade de observância da simetria entre sanção pecuniária e pena corporal, em respeito ao princípio da individualização, requerendo a redução da reprimenda pecuniária a patamar condizente com o texto normativo. Com contrarrazões (fls. 416-423), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 426-427), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 464-467). É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência da Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente este fundamento da decisão agravada. Afinal, sobre a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante trouxe apenas razões genéricas de inconformismo (aduzindo que não seria necessário reexaminar as provas dos autos), o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local. Nesse sentido: " .. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relator Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) " .. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da controvérsia. .. 11. Agravo regimental não conhecido". (AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) Ademais, a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Eis a ementa do aresto paradigma: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos". (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Por conseguinte, a Súmula 182/STJ impede que se passe ao mérito do agravo do art. 1.042 do CPC, o qual não supera o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA