AREsp 2986737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que o recorrente transportou arma municiada fora do trajeto permitido para CACs (dirigia-se a local diverso do clube de tiro), restando comprovada a materialidade e autoria e aplicável o art. 14 da...

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Parties
Recorrente: THIAGO JOANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial, no ponto conhecido, negado provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Porte De Trânsito Para CAC
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Porte De Trânsito Para CAC

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Parties

THIAGO JOANINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o porte de arma por detentor de Certificado de Registro CAC com documentação regular é atípico
  2. 2 Se a autorização de porte prevista em decreto autoriza porte fora do trajeto para clube de tiro
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial sobre matéria, inclusive de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido demonstrou que o recorrente transportou arma municiada fora do trajeto permitido para CACs (dirigia-se a local diverso do clube de tiro), restando comprovada a materialidade e autoria e aplicável o art. 14 da Lei 10.826/2003; além disso, a tese de atipicidade baseada na documentação dos CACs não foi prequestionada no acórdão, inviabilizando o exame em recurso especial nos termos das súmulas citadas.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial, no ponto conhecido, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.