REsp 2229047 - DECISAO

REsp 2229047 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu, no prazo legal, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público após recusa quanto ao ANPP, operando-se a preclusão; a jurisprudência do STF afasta a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; e a manutenção da monitoração...

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Parties
Recorrente: PAULO LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Monitoramento Eletrônico, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crimes De Perigo Abstrato, Preclusão, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Monitoramento Eletrônico Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crimes De Perigo Abstrato Preclusão Proporcionalidade

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Parties

PAULO LEONARDO LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares (monitoração eletrônica) sem fundamentação individualizada e desproporcionalidade
  2. 2 suposta omissão quanto à aplicação do art. 28-A do CPP e impossibilidade de manifestação sobre o oferecimento do ANPP
  3. 3 alegada inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu, no prazo legal, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público após recusa quanto ao ANPP, operando-se a preclusão; a jurisprudência do STF afasta a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; e a manutenção da monitoração eletrônica mostrou-se proporcional e razoável diante da apreensão de arma municiada, da posse de telefone celular roubado e da confissão de participação em roubo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.