HC 1026988 - DECISAO

HC 1026988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente afastou a consunção por ausência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma e o suposto roubo (diferentes momentos e locais, falta de apuração do roubo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial.

Parties
Paciente: FELIPE EMIDIO DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas

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Parties

FELIPE EMIDIO DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e roubo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; no mérito, o Tribunal de origem motivadamente afastou a consunção por ausência de nexo de dependência entre o porte ilegal de arma e o suposto roubo (diferentes momentos e locais, falta de apuração do roubo), e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus/recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.