REsp 2219185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o dolo na conduta, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento da matéria relativa à insignificância nem embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e as alegações de nulidade do acórdão com base no art. 489, §1º, e 1.022 do CPC configuram inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO; Órgão Julgador/recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Mera Conduta, Súmula 7/stj, Insignificância, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Mera Conduta Súmula 7/stj Insignificância Prequestionamento +2 more

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SOARES FILHO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  2. 2 Tese da insignificância (princípio da insignificância)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque conhecer do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar o dolo na conduta, providência vedada pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento da matéria relativa à insignificância nem embargos de declaração na origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; e as alegações de nulidade do acórdão com base no art. 489, §1º, e 1.022 do CPC configuram inovação recursal vedada por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial