AREsp 3015681 - DECISAO

AREsp 3015681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP, verificou-se que a condenação se funda em conjunto probatório que inclui auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais ratificados em juízo; reverter tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ofensa ao art. 386, VII, devendo o recurso ser negado provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: JEOVANE BORGES SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Depoimentos Policiais, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Depoimentos Policiais Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

JEOVANE BORGES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas/in dubio pro reo)
  2. 2 validação de provas colhidas na fase inquisitorial
  3. 3 validade probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito da alegação de violação ao art. 386, VII, do CPP, verificou-se que a condenação se funda em conjunto probatório que inclui auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais ratificados em juízo; reverter tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve ofensa ao art. 386, VII, devendo o recurso ser negado provimento, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ