AREsp 3044454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal diante de denúncia e da posterior localização da arma, configurando fundada suspeita e flagrância por crime de porte ilegal de arma de fogo; além disso, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GLAUDISTER GOMES PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Flagrante, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Flagrante Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GLAUDISTER GOMES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Reexame do conjunto fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal diante de denúncia e da posterior localização da arma, configurando fundada suspeita e flagrância por crime de porte ilegal de arma de fogo; além disso, a pretensão de absolvição exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.