AREsp 3059664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na vedação prevista na Súmula n. 284/STF, além de não atender aos requisitos formais previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS NEVES BONOTTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Acórdão (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e na vedação prevista na Súmula n. 284/STF, além de não atender aos requisitos formais previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental