AREsp 3057671 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não atendeu à dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente o óbice da Súmula n.7/STJ, e porque, no mérito, a abordagem policial foi considerada legítima (decorrente de infração de trânsito), a presunção de boa-fé dos agentes não foi afastada por provas contundentes, as provas subsequentes não foram contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada e a condenação apoiou-se em provas robustas e autônomas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANE RODRIGUES DA SILVA; Recorrente/agravante: ADRIANO PRESTES CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dialeticidade Recursal, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Dialeticidade Recursal Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente/agravante

ADRIANO PRESTES CALIXTO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Atendimento ao princípio da dialeticidade recursal e impugnação específica do óbice da Súmula n.7/STJ
  2. 2 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal e veicular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada
  3. 3 Legitimidade da abordagem policial decorrente de infração de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não atendeu à dialeticidade recursal, deixando de impugnar especificamente o óbice da Súmula n.7/STJ, e porque, no mérito, a abordagem policial foi considerada legítima (decorrente de infração de trânsito), a presunção de boa-fé dos agentes não foi afastada por provas contundentes, as provas subsequentes não foram contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada e a condenação apoiou-se em provas robustas e autônomas, cuja reavaliação é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos