HC 1053845 - DECISAO

HC 1053845 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que caracterizaram fundada suspeita e, assim, legitimaram a busca veicular; as provas obtidas são lícitas e suficientes para manter a condenação, além de ser vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO SANTOS ALMEIDA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Prova, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Prova Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE AUGUSTO SANTOS ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e existência de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência das provas para comprovar autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta capaz de justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado apontou elementos concretos e idôneos que caracterizaram fundada suspeita e, assim, legitimaram a busca veicular; as provas obtidas são lícitas e suficientes para manter a condenação, além de ser vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.