AREsp 3057870 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por E DA S T contra decisão do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu o recurso especial (RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL (GRUPO) nº 5356815-09.2024.8.21.7000/RS). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, tipificado pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 35/34): REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHOS INDIRETOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO. 1. A Revisão Criminal não pode ser manejada como um recurso extemporâneo, a fim de rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. Posição do STJ. 2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante. Posição do STJ. 3.No caso em tela, a defesa não apresentou qualquer prova de que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, que, após a a sentença, tenham sido descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Em verdade, limitou-se a rediscutir matérias meritórias que já foram enfrentadas quando do julgamento da apelação criminal perante o Colegiado. Assim, não verifico qualquer das hipóteses legais para o conhecimento da revisão criminal. 4. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. Posteriormente, foram desacolhidos os embargos de declaração, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 48): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE DEMONSTRE SUFICIENTEMENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO ATACADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Na sequência, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, apontando violação aos arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e 155, 619 e 621, I, do CPP (e-STJ fls. 53/66). O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 75): RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVISÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. TESTEMUNHO INDIRETO. INDICAÇÃO INCORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. PEDIDO DE AJG. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. Interposto o presente agravo em recurso especial, o agravante sustenta: (i) negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP), por ausência de enfrentamento de três teses relevantes suscitadas nos embargos natureza indireta dos depoimentos (hearsay), ausência de dolo/unidade de desígnios do motorista e inversão do ônus da prova com recusa da oitiva do caroneiro; (ii) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, afirmando que sua tese se harmoniza com a orientação desta Corte sobre insuficiência do testemunho indireto para condenação; (iii) não incidência da Súmula 284/STF, porque a indicação do art. 155 do CPP seria pertinente e suficiente, ante condenação baseada em relatos de "ouvir dizer" não confirmados sob contraditório; (iv) afastamento da Súmula 283/STF no ponto da assistência judiciária gratuita, por ter impugnado todos os fundamentos demonstrando hipossuficiência, rechaçando restrição por enunciado administrativo e mencionando julgados do STJ de que a constituição de advogado particular não elide a presunção; além de (v) violação ao art. 621, I, do CPP, por contrariedade à evidência dos autos, dada a inexistência de prova direta do dolo e de vínculo subjetivo para coautoria no porte compartilhado; e (vi) violação ao art. 155 do CPP, por condenação fundada em testemunho indireto de policiais acerca de atos atribuídos ao caroneiro e de afirmação de terceiro não ouvido em juízo. O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 108/109). É o relatório. Trata-se de agravo interposto por E DA S T contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 1316): REVISÃO CRIMINAL. SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA. ART. 621 DO CPP. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. 1. Não deve ser admitido o ajuizamento da Revisão Criminal com o objetivo de mera reapreciação do mérito - como meio ordinário de impugnação de sentenças ou acórdãos condenatórios -, pois a garantia da segurança jurídica é fundamental para preservar a estabilidade da coisa julgada. 2. A inocorrência das hipóteses previstas no art. 581 do Código Processual Penal impõe o não conhecimento da Revisão Criminal. Nas razões do recurso especial a defesa apontou violação do art. 621, inciso I, do Código Penal e dos arts. 33, 35, e art. 40, inc. V, todos da Lei n. 11.343/2006. Sustenta a necessidade de enfrentamento do mérito da ação revisional, considerando que não há elementos concretos nos autos hábeis a respaldar a condenação pelo crime de associação para o tráfico transnacional de drogas e, de maneira reflexa, a negativa à aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Contrarrazões apresentadas pelo recorrido às e-STJ fls. 1.348/1.364. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 83/STJ (e-STJ fls. 1.367/1.370). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 1.413/1.419, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. De início, e m que pese o esforço da defesa, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem, de fato, analisou os argumentos deduzidos e as provas angariadas, apresentando fundamentos suficientes e claros para concluir pela improcedência da ação revisional. As questões suscitadas foram apreciadas e foram rejeitados os aclaratórios, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. De rigor destacar que o magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas, não estando obrigado a ficar restrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em atenção ao art. 3º do CPP, a regra do art. 224, § 1º, do CPC deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante art. 798, § 3º, do CPP, combinado com o art. 224, § 1º, do CPC. 2. Inexistente violação ao art. 619 do CPP no caso, pois o Tribunal de Justiça, após delimitar os vícios apontados, deles não se convenceu como suficientes para infirmar a convicção formulada de forma motivada no acórdão embargado. Assim, deixou de se manifestar expressamente sobre aspectos alegados pela parte, o que se admite, pois o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente todas as questões quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. 3. Consoante depoimentos testemunhais colhidos previamente pela autoridade policial a respeito das circunstâncias do caso concreto, a prisão em flagrante foi justificada pela notícia de crime de estupro de vulnerável recém cometido, atuação que inclusive culminou com apreensão de embalagem de preservativos. 4. Consoante as instâncias ordinárias, a alegação de desconhecimento da idade da vítima não encontra respaldo na prova produzida. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). O Tribunal de origem foi claro afirmar que "a defesa não apresentou qualquer prova de que a sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, se fundou em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos ou, ainda, que, após a sentença, tenham sido descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No contexto, ressaltou que, no caso, "ao que se verifica do depoimento prestado pelos policiais, ambos foram enfáticos ao afirmar que visualizaram as armas sendo jogadas pela janela do automóvel, as quais, posteriormente, foram localizadas com detector de metais" concluindo que não se vislumbra, na situação dos autos, ocorrência de "testemunho indireto por parte dos policiais, muito pelo contrário, levando à conclusão, consequentemente, de que a argumentação do recorrente lastreia-se tão-somente no interesse de rediscussão" (e-STJ fl. 33). Assim, a desconstituição do julgado que reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a condenação já transitada em julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Vale lembrar, ademais, que a revisão criminal, consoante explanado pela Corte de origem, tem fundamentação vinculada, estabelecida no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser usada para rediscutir matéria já julgada, como se fosse um recurso extemporâneo. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REVISÃO CRIMINAL ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que não confunde com a mera fragilidade probatória. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.940.215/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL PELA INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem foi claro e direto ao apontar a inexistência de novas provas, salientando que o vídeo apresentado pela defesa já fora objeto de consideração no âmbito da instrução processual. Além disso, destacou que as testemunhas arroladas por ocasião da justificação criminal poderiam ter sido apresentadas como testemunhas na ação penal originária, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipótese de revisão criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão criminal não é o meio adequado para reexaminar, por uma terceira vez, todos os critérios da dosimetria da pena. Precedentes. 3. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode ser admitida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa. 4. Por fim, vale salientar que mesmas teses defensivas, aliás, já foram rejeitadas pela Quinta Turma no julgamento do AgRg no HC 607.052/SP. Referido acórdão foi mantido pelo STF em sede de recurso ordinário (RHC 194.885/SP), que tampouco viu ilegalidades na condenação do réu ou na pena fixada na origem. Como se percebe, este recurso especial apenas insiste nas teses já analisadas quando do julgamento primevo da ação penal, inclusive nesta instância especial e no STF, o que não se adequa às finalidades da revisão criminal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.340.115/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Por fim, a respeito da gratuidade da justiça, além de não indicação do dispositivo supostamente violado nas razões do recurso especial, o que implica na aplicação da Sumula 284/STF, a jurisprudência desta Corte Superior é firme de que a concessão do benefício não exclui a condenação do acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. De todo modo, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA