AREsp 3072241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade (auto de apreensão) e a autoria (confissão e depoimentos) do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 restaram comprovadas; o delito é de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; não há...

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Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ARAUJO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Tema 190 (recursos Repetitivos), Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MATHEUS ARAUJO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 desclassificação de porte para posse irregular de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade (auto de apreensão) e a autoria (confissão e depoimentos) do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 restaram comprovadas; o delito é de perigo abstrato, tornando inaplicável o princípio da insignificância; não há elementos para desclassificação para posse irregular, porquanto a arma foi encontrada em sítio de terceiro; a confissão espontânea foi considerada, mas não autorizou redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231/STJ e do RE n. 597.270 (Tema 158/STF); e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.