HC 1057226 - DECISAO

HC 1057226 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da reincidência por período depurador não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância e transgressão da competência do STJ prevista na Constituição.

Parties
Paciente: SANDRO MARINACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Período Depurador, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Período Depurador Supressão De Instância +1 more

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Parties

SANDRO MARINACI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência por fundamento de ocorrência de período depurador
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de exame de matéria não apreciada pela instância originária sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da reincidência por período depurador não foi apreciada pelo Tribunal a quo, e o habeas corpus não pode substituir o recurso legalmente cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade, sob pena de supressão de instância e transgressão da competência do STJ prevista na Constituição.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.