AREsp 2935850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu desígnios autônomos entre o porte e o disparo, tornando inaplicável o princípio da consunção; a pretensão defensiva impugnaria provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pluralidade de disparos (11 cartuchos deflagrados) não é elemento inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: EDUARDO FIGUEIREDO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO FIGUEIREDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da pluralidade de disparos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu desígnios autônomos entre o porte e o disparo, tornando inaplicável o princípio da consunção; a pretensão defensiva impugnaria provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a pluralidade de disparos (11 cartuchos deflagrados) não é elemento inerente ao tipo penal, justificando a majoração da pena-base, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.