HC 1056008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porquanto a pretensão de revisão da dosimetria (alegação de aplicação indevida da reincidência) não foi objeto de deliberação da Corte estadual, o que impediria o exame direto pelo STJ e configuraria inadmissível supressão de instância.

Parties: Beneficiário: DOUGLAS OLIVEIRA DE M ORAES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Reincidência, Revisão Da Condenação, Habeas Corpus, Supressão De Instância

Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Reincidência Revisão Da Condenação Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

DOUGLAS OLIVEIRA DE M ORAES

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Impetrante

1ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 revisão da dosimetria de pena quanto à aplicação da agravante da reincidência
2 cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi objeto de deliberação da Corte estadual
3 inviabilidade do writ por supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do writ (habeas corpus).
Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.