REsp 2218241 - DECISAO

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Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente deu causa à ausência de intimação ao mudar de endereço (art. 565 CPP), o laudo pericial subscrito por perito oficial é válido nos termos do art. 159 do CPP, não ficou demonstrada confissão espontânea nos autos para fins de atenuante, e o reexame...

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Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Laudo Pericial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Intimação Pessoal, Revelia
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual Laudo Pericial Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Intimação Pessoal +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal e decretação de revelia
  2. 2 nulidade do laudo pericial por subscrição por apenas um perito
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente deu causa à ausência de intimação ao mudar de endereço (art. 565 CPP), o laudo pericial subscrito por perito oficial é válido nos termos do art. 159 do CPP, não ficou demonstrada confissão espontânea nos autos para fins de atenuante, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.