HC 1061030 - DECISAO

HC 1061030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, entendeu-se lícita a busca veicular realizada em fiscalização rotineira e aleatória diante do nervosismo do paciente, reconheceu-se a tipicidade do porte ilegal como crime de perigo abstrato e considerou-se adequada a dosimetria, além de se aplicar o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: ALDO GODINHO DE SOUZA; Autoridade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Habeas Corpus Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena

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Parties

ALDO GODINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 tipicidade da conduta imputada (porte ilegal de arma de fogo)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, entendeu-se lícita a busca veicular realizada em fiscalização rotineira e aleatória diante do nervosismo do paciente, reconheceu-se a tipicidade do porte ilegal como crime de perigo abstrato e considerou-se adequada a dosimetria, além de se aplicar o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.