REsp 2076391 - ACORDAO

REsp 2076391 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da consunção não se aplica ao caso, uma vez que os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos, não havendo relação de meio e fim que permita a absorção; ademais, os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial também prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: AMARILDO CORDEIRO DA CRUZ; Agravante: PATRICK RAMOS GAVELIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO CORDEIRO DA CRUZ

Agravante

PATRICK RAMOS GAVELIKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos suficientes para condenação pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo (absorção)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reexame do conjunto fático-probatório está vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o princípio da consunção não se aplica ao caso, uma vez que os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos, não havendo relação de meio e fim que permita a absorção; ademais, os óbices que impedem o conhecimento do recurso especial também prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e a manutenção das condenações pelos crimes imputados