REsp 2245775 - DECISAO

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Parties: Recorrente: DAVID THIAGO DE SOUZA LIMA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento
Outcome: recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Substituição De Testemunhas, Suficiência Probatória, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Cerceamento De Defesa Substituição De Testemunhas +4 more

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Parties

DAVID THIAGO DE SOUZA LIMA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento

Legal Issues

1 nulidade das provas por violação de domicílio/entrada policial
2 legitimidade de busca domiciliar em situação de flagrante/permanência do crime
3 cerceamento de defesa por indeferimento de substituição de testemunhas

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento: a busca domiciliar foi legítima em razão da situação de flagrância/crime permanente e dos indícios apurados; os depoimentos policiais, harmonizados com os objetos apreendidos, eram suficientes para sustentar a condenação e não se justificava o reexame fático-probatório; não houve cerceamento de defesa, pois a defesa não apresentou rol de testemunhas no momento processual devido nem demonstrou prejuízo; a fixação do regime fechado foi fundamentada pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Intimem-se.

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