RHC 228540 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 202500354334. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 30/11/2023, pela suposta prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, por se encontrar no interior do automóvel, em companhia dos réus José Carlos e Robério, ante a apreensão três armas de fogo, sendo uma Pistola Taurus calibre 380, com inscrição KM T29959, contendo 19 (dezenove) munições calibre 380 não deflagradas, 01 (um) Revólver calibre 38, niquelado, marca Rossi, com inscriçãoJ129713, contendo 05 (cinco) Munições calibre .38 não deflagradas, e um Revólver calibre .38, com inscrição 1740913, contendo 05 (cinco) Munições calibre .38 não deflagradas. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I . CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado com pedido liminar contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, que recebeu denúncia pela suposta prática do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A defesa sustenta a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa , argumentando que o paciente seria mero condutor do veículo onde foram encontradas armas de fogo, sem individualização adequada da conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a denúncia oferecida é inepta por ausência de individualização da conduta; (ii) analisar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal, diante da alegada ausência de indícios de autoria em relação ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR A denúncia descreve adequadamente os fatos, com informações objetivas sobre data, local, circunstâncias e elementos apreendidos, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP. Há indícios suficientes de autoria, pois o paciente era o condutor do veículo onde estavam ocultadas três armas de fogo e munições, e admitiu, no momento da abordagem, conhecimento prévio sobre o armamento. A materialidade está comprovada pelo auto de apreensão e laudo balístico, que atestam a aptidão das armas para o disparo. A análise da efetiva propriedade das armas e do grau de participação do paciente demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. O trancamento da ação penal é medida excepcional, restrita a hipóteses de manifesta atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. :Tese de julgamento A presença de indícios de autoria e materialidade justifica o prosseguimento da ação penal, afastando a alegação de ausência de justa causa. A denúncia que descreve os fatos com dados objetivos não é inepta, mesmo quando a autoria é compartilhada entre corréus. O Habeas Corpus não é via adequada para análise aprofundada de provas ou controvérsias sobre a versão dos fatos. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 41; Lei nº 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSE , HC nº 202400368454, Rel. Des. Etélio de Carvalho Prado Junior, j . 17.12.2024." (fls. 734/741) Nas razões do presente recurso, o recorrente sustenta que "o corréu JOSÉ CARLOS desde a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante - APF, afirma ser o proprietário, possuidor, e portador das referidas armas, inclusive o APF somente foi lavrado em desfavor do primeiro denunciado". Adiciona que "o paciente está sendo processado criminalmente, por um fato que está documento nos autos que foi praticado por outro réu". Aponta a ausência de justa causa para a ação penal, ante restarem ausentes indícios de autoria em relação ao paciente, já que o corréu José Carlos confessou ser o proprietário e possuidor das três armas. Argumenta que "o conjunto probatório dos autos dá conta da autoria exclusiva de José Carlos e que a denúncia narra que com o paciente Railan foi encontrado o montante de R$ 4.435,00, bem como não lhe foi imputado fato tido como criminoso, "isso porque não houve a prática da conduta do artigo 14, caput, por parte do impetrante. Necessário relembrar que o primeiro denunciado, José Carlos, confessou ser o proprietário/possuidor das armas". Assevera que o paciente é primário, possui ótimos antecedentes, jamais tendo se envolvido em qualquer espécie de ilícito penal, bem como é pessoa bem conceituada na sociedade que vive. Requer, no mérito, o provimento do recurso para que ocorra o trancamento da ação penal nº 202320300765, ante a ausência de justa causa. O Parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento do recurso (fls. 1580/1581). É o relatório. Decido. Como se denota dos autos, a defesa busca o trancamento da ação penal em prol do ora recorrente. Ocorre que o acórdão guerreado afastou os argumentos defensivos, ao exarar motivação nos seguintes termos: "(..) Analisando as peças que instruem o presente Habeas Corpus, o paciente foi abordado em 30/11/2023, conduzindo o veículo Toyota Corolla, placa SAC-6I94, no qual se encontravam três armas de fogo (uma pistola calibre .380 e dois revólveres calibre .38), além de diversas munições. O auto de apreensão e o laudo balístico atestaram a materialidade delitiva, confirmando que as armas estavam aptas a realizar disparos. Quanto aos indícios de autoria em relação ao paciente Railan, há elementos suficientes para justificar a continuidade da ação penal. Isso porque, o paciente era o condutor do veículo no momento da abordagem, circunstância que lhe conferia domínio sobre o meio de transporte em que as armas estavam ocultadas. Acrescenta-se a isso, o fato de que os depoimentos policiais colhidos no auto de prisão em flagrante registram que o próprio Railan admitiu que havia armas no carro, revelando ciência prévia do material ilícito. Assim, embora posteriormente tenha atribuído a propriedade das armas a corréus, sua confissão inicial demonstra conhecimento e consentimento com o transporte do armamento. Portanto, ao menos nesta análise perfunctória, não se vislumbra inépcia da denúncia nem ausência de justa causa. A acusação descreveu a conduta com dados objetivos (data, local, circunstâncias, pessoas e objetos apreendidos), atendendo ao disposto no art. 41 do CPP. Por esse motivo, o recebimento da denúncia aponta para a existência de indícios de autoria e materialidade. Além disso, as provas constantes nos autos, levam no mesmo sentido, sendo a instrução processual medida necessária para avaliação dos fatos. Isso porque, questões relativas à efetiva propriedade das armas e ao grau de participação do paciente deverão ser esclarecidas na instrução processual, não sendo cabível o exame aprofundado da prova nesta via estreita. Por esse modo, é que a medida requerida pelo paciente se imiscui no mérito da causa, o que é defeso em sede de Habeas Corpus. (..) Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o Impetrante, no presente momento, por ocasião do julgamento deste Habeas Corpus, não há que se falar em inviabilidade de prosseguimento da Ação Penal de origem. Consoante consignado alhures, a instauração e o trâmite de uma ação penal, por si sós, não constituem constrangimento ilegal. Em razão do exposto, conheço do habeas corpus, para denegar a ordem". (fls. 743/748). (grifos nossos). Da análise do julgado guerreado, conclui-se que havia fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal. Isto porque, em sede de juízo de cognição não exauriente, a materialidade é revelada pela localização de "três armas de fogo (uma pistola calibre .380 e dois revólveres calibre .38), além de diversas munições", pelo auto de apreensão e pelo laudo balístico, que atestou que as armas estavam aptas a realizar disparos. Os indícios de autoria, segundo constam, restam consubstanciados, ante a situação fático-jurídica apresentada, pois "o paciente era o condutor do veículo no momento da abordagem, circunstância que lhe conferia domínio sobre o meio de transporte em que as armas estavam ocultadas. Acrescenta-se a isso, o fato de que os depoimentos policiais colhidos no auto de prisão em flagrante registram que o próprio Railan admitiu que havia armas no carro, revelando ciência prévia do material ilícito. Assim, embora posteriormente tenha atribuído a propriedade das armas a corréus, sua confissão inicial demonstra conhecimento e consentimento com o transporte do armamento". (grifos nossos). Além disto, em consulta aos autos do processo-crime em epígrafe (processo nº 0057352-37.2023.8.25.0001), tem-se que a exordial acusatória descreveu, minimamente, os fatos, de forma que foi possível o exercício da ampla defesa, a saber: "(..) I - FATOS Dessume-se do manancial probatório que no dia 30 de novembro de 2023, por volta das 15:30hs, na Rodovia SE 050 em frente à Delegacia Metropolitana, Mosqueiro, nesta Capital, os denunciados JOSÉ CARLOS ALFREDO DA SILVA , RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO e ROBÉRIO SANTOS DA SILVA foram presos em flagrante delito portando, transportando e mantendo sob guarda 01 revólver Cal. 38, Taurus, com 05 munições, 01 pistola Taurus com carregador e 19 munições, Calibre .380, 01 carregador preto marca Gold Pro, 01 revólver Cal. 38 ROSSI com 05 munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Apreensão de pp. 77/78. De acordo com os autos, no fatídico dia, policiais militares estavam de serviço com a sua guarnição, deslocando-se pela Rodovia SE-50, no bairro Mosqueiro, quando, por volta das 15:30 horas, avistaram um automóvel Corolla, de cor preta, ostentando a placa SAC-6194, em alta velocidade, fazendo uma ultrapassagem em faixa contínua, razão pela qual abordaram o Corolla. Consta dos autos que, dentro do Corolla estavam três homens, aqui denunciados, sendo que RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO era o que conduzia o Corolla, enquanto os outros dois homens, que estavam como passageiros, trata-se de JOSÉ CARLOS ALFREDO DA SILVA e ROBÉRIO S ANTOS DA SILVA. Ressoa das inclusas peças de investigação que foi indagado se havia algo de ilícito dentro do carro, sendo que RAILAN confessou que havia três armas de fogo dentro do carro. Os condutores informaram que, ao revistar o Corolla, foi encontrado embaixo do banco do passageiro dianteiro, onde ROBÉRIO estava sentado, três armas de fogo, sendo uma Pistola Taurus calibre 380, com inscrição KM T29959, contendo 19 (dezenove) munições calibre 380 não deflagradas, 01 (um) Revólver calibre 38, niquelado, marca Rossi, com inscriçãoJ129713, contendo 05 (cinco) Munições calibre .38 não deflagradas, e um Revólver calibre .38, com inscrição 1740913, contendo 05 (cinco) Munições calibre .38 não deflagradas. Ademais, foi encontrado com RAILAN a quantia de R$ 4.435,00. E, após as armas terem sido encontradas, RAILAN disse, na ocasião de sua abordagem, que era o dono da pistola, falou que não tinha o registro ou o porte de arma de fogo e alegou estar andando armado para segurança pessoal em razão ter ganhado um dinheiro na loteria, ressaltando que os outros dois revólveres pertenceriam a ROBÉRIO e a JOSÉ CARLOS, enquanto, inicialmente, ROBÉRIO e JOSÉ CARLOS ficaram calados. Ocorre que, passado algum tempo, após RAILAN, ROBÉRIO e JOSÉ CARLOS conversarem entre eles, ROBÉRIO passou a dizer que seria o dono das três armas de fogo, não explicando como as havia adquirido, o que faria com elas, ou por que as três armas que ele alegava pertencer a ele haviam sido encontradas escondidas no carro de RAILAN, sendo que ROBÉRIO ficou calado depois disso e não respondeu às perguntas dos policiais. Ressoa dos autos que nenhum dos três denunciados souberam explicar de maneira clara onde residiam, apesar de serem de Poço Redondo, o que estariam fazendo no bairro Mosqueiro ou para onde ou o que eles iriam fazer com três armas dentro do carro, razão pela qual foram todos conduzidos para a delegacia para as providências cabíveis. Ao ser interrogado em delegacia, RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO relatou que estava conduzindo o veículo Corolla de placa policial SAC6I94, em companhia de seu primo ROBÉRIO e um colega, JOÃO CARLOS, pela rodovia SE-050, quando recebeu um sinal sonoro de uma viatura policial, indicando para que parasse o veículo. Afirmou ter obedecido à ordem imediatamente, todos desembarcaram do carro e foi lhe perguntado se havia algo suspeito no veículo, tendo respondido que havia três armas dentro do veículo, de propriedade de JOSÉ CARLOS. O referido acusado aduziu que JOSÉ CARLOS portava as armas, por estar fazendo a sua segurança, pois, há cerca de três meses, ganhou um prêmio de R$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de reais). Afirmou já ter havido uma tragédia na família, em que seus pais foram assassinados e precisa então andar com segurança, já que anda com grandes quantias em espécie, adquirindo inclusive vinte apartamentos em Aracaju/SE. Ao ser ouvido em delegacia, ROBÉRIO SANTOS DA SILVA relatou que estava de carona no veículo Corolla, conduzido por seu primo RAILAN, sendo parados por policiais militares. Afirmou que os policiais encontraram no veículo três armas de fogo, pertencentes a JOSÉ CARLOS, o qual também estava no veículo. Aduziu não saber o motivo de JOSÉ CARLOS portar as armas. Em seu interrogatório, JOSÉ CARLOS ALFREDO DA SILVA confessou a propriedade das três armas de fogo apreendidas no interior do veículo, o qual estava sendo conduzido por seu amigo RAILAN. Afirmou que passou a trabalhar de segurança para RAILAN, após este ter recebido um prêmio em dinheiro e devido a uma tragédia acontecida com os pais de RAILAN, os quais foram assassinados e pelo risco de RAILAN andar com muito dinheiro em espécie, além de comprar imóveis em Aracaju/SE, passou a fazer sua segurança. O referido acusado aduziu que estava desempregado e precisando de um trabalho para sustentar sua família e que RAILAN não o informou quanto pagaria mas, o pagaria quando completasse um mês. Consta no auto de exibição e apreensão nº 3898/2023: - Um revólver, cal .38, Taurus, com cinco munições; - À quantia de R$ 4.435,00 (quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais); - Três carteiras porta cédulas, com cartões e documentos pessoais; - Dois bonés de cor preta; - Uma pulseira em metal prateado; - Um aparelho celular Samsung A20, de cor azul; - Uma pistola Taurus, com carregador e dezenove munições, com identificação KMT29959; - Duas pulseiras em metal dourado - Três relógios de pulso, sendo dois dourados e um preto; - Um carregador preto, da marca Gold Pro; - Duas correntes em metal, sendo uma dourada com crucifixo e outra prata; - Um anel em metal dourado; - Uma corrente em metal prateado; - Um aparelho celular Samsung A10, de cor vermelha: - Um aparelho celular Iphone 15, marca apple; - Um revólver cal. 38, marca Rossi, com cinco munições; - Um veículo Toyota Corolla, de cor preta, c om chave e placa policial SAC6I94. Por fim, dos autos o Laudo Pericial Balístico nº 2024.1.0388, de pp. 100/102, em que se concluiu que as armas de fogo apreendidas em poder dos acusados se encontram aptas para produzirem disparos. II - A) DIREITO - CLASSIFICAÇÃO LEGAL Assim agindo, os denunciados JOSÉ CARLOS ALFREDO DA SILVA, RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO e ROBÉRIO SANTOS DA SILVA JUNIOR praticaram o crime previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. II - B) ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL A princípio, seria cabível o acordo de não persecução penal, porquanto trata-se de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. No entanto, os denunciados RAILAN FARIAS DO NASCIMENTO e ROBÉRIO SANTOS DA SILVA JUNIOR não confessaram formal e circunstanciadamente a prática do crime e o acusado JOSÉ CARLOS ALFREDO DA SILVA, em que pese tenha confessado, encontra-se atualmente em local ignorado, consoante certidão de p. 104, o que impossibilitaria sua intimação para audiência de oferecimento de acordo, motivo pelo qual o Parquet deixa de propor o ANPP. III - REQUERIMENTOS. Ante as razões ora expendidas o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: Recebimento da presente exordial acusatória. 1. 2. Após o recebimento da denúncia, na forma do artigo 396 do CPP, seja determinada a citação do réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o prosseguimento do feito na forma do CPP, até condenação final, sob as cominações legais. (..)". (https://portaldeservicos.pdpj.jus.br/consulta/autosdigitais processo=0057352-37.2023.8.25.0001&dataDistribuicao=20231201072119, consulta realizada em 16/01/2026, às 10h08). (grifos nossos). Portanto, o julgado apresentou fundamentação idônea e consentânea com o caso em concreto. Ademais, para o oferecimento e recebimento da denúncia não se exige juízo de certeza quanto à autoria e materialidade, o que certamente será apurado na fase instrutória. Outrossim, o trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida somente quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Tais hipóteses, ao menos em sede de juízo de cognição exauriente, não estão estampadas nos autos. Aliás, o aprofundamento e debate do conjunto probatório para se chegar à eventual conclusão de afastamento da autoria, materialidade ou existência de excludente de ilicitude não são permitidos nesta via restrita. Neste sentido, cito precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA À COLEGIALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM HARMONIA COM O RISTJ E O CPC. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. EXCESSO ACUSATÓRIO. CORREÇÃO POSSÍVEL NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA ANÁLISE ANTECIPADA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático do habeas corpus, nas hipóteses autorizadas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pelo art. 932 do Código de Processo Civil, os quais admitem inclusive interpretação extensiva para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 3. No caso, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira clara e detalhada as condutas imputadas ao agravante, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A Corte local acertadamente concluiu que a ausência de exame pericial nos documentos supostamente falsificados não inviabiliza a justa causa para a ação penal, quando há outros elementos de prova nos autos aptos a indicar a materialidade e a autoria do delito. 5. No que diz respeito ao alegado excesso de capitulação em razão do conflito aparente de normas, registro, em um primeiro momento, que, como é de conhecimento, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Nada obstante, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, imperativo que a adequação típica seja antecipada. 6. No caso, não se demonstrou em que medida eventual excesso acusatório estaria prejudicando o agravante a obter benefícios processuais. Assim, correto o entendimento proferido pela Corte local no sentido de que não se mostra adequado, principalmente na via estreita do habeas corpus, analisar antecipadamente a capitulação atribuída às condutas imputadas, por demandar "análise aprofundada de mérito e necessária dilação probatória, o que somente é possível no curso da ação penal principal ou por meio do recurso apropriado". Precedentes. 7. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 204321 / MT, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2024/0346574-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 09/04/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 14/04/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUTORIA COLETIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO ANTROPOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. 1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente possível quando se observa de plano, sem a necessidade da análise mais aprofundada de fatos e provas, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade. 2. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que é dispensável a realização do exame pericial antropológico ou sociológico, quando, por outros elementos, constata-se que o indígena está integrado à sociedade civil e tem conhecimento dos costumes a ela inerentes. Precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 179182 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 2023/0115855-6, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 01/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 07/04/2025). (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. INTENTO DE INDEVIDA INCURSÃO NA PROVA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES PARA A DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção da ação penal em habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência desta Casa não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, já que tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo, providência manifestamente inconciliável com o rito célere e sumário desse remédio constitucional. 2. Na espécie, a inicial acusatória descreve minuciosamente a materialidade, a dinâmica delitiva e os elementos que apontam indícios de autoria, inclusive no tocante ao agravante Davis, o que se mostra bastante para a deflagração da ação penal e, sendo assim, qualquer incursão mais aprofundada sobre o caso é matéria afeta à instrução criminal, oportunidade em que defesa e acusação poderão produzir as provas legais que entenderem necessárias para amparar suas convicções. Acertadamente pontuou a Corte fluminense, fazendo referência a anterior writ por ela julgado - e que se refere a fatos conexos - que "não teria sentido se exigir, no limiar da ação penal, ou melhor dizendo, para a sua deflagração, o mesmo quantum probatório necessário para a prolação de um édito condenatório. Ora, ao se perquirir acerca da conclusão do laudo pericial, indigitando que não restou comprovado que os autores dos disparos que ensejaram a morte da vítima Maria Eduarda tenham sido os ora pacientes, pretende-se antecipar, inadvertidamente, o convencimento do julgador. A meu ver, a dinâmica dos fatos descrita na exordial revela que ambos participaram da sobredita operação policial, quando, em meio ao confronto bélico, a vítima, que estava no interior da escola municipal Daniel Piza, foi alvejada por disparos de arma de fogo. Ora, a narrativa atende satisfatoriamente aos princípios consectários do devido processo legal, restando evidenciado o envolvimento dos ora pacientes durante o confronto bélico, o que propicia a deflagração da ação penal". 3. No mesmo caminhar, questionar as conclusões periciais e aquilatar o nexo de causalidade são providências incompatíveis com esta via exígua. Não é demais frisar, outrossim, que a questão atinente aos indícios de autoria refoge ao âmbito do habeas corpus, e do recurso que lhe faz as vezes, em razão da impossibilidade de revolvimento de fatos e provas, conforme rotineiramente afirmado por este Tribunal Superior. 4. Caso em que argumentos bastante similares foram examinados e rechaçados por este relator, no julgamento do RHC n. 103.887/RJ, interposto também em favor dos ora agravantes. 5. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 93.017/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AOS TIPOS PENAIS. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TEMA ANALISADO NO HC 619.571/ES. REITERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Da análise da inicial acusatória, verifica-se a descrição de fato típico, ilícito e culpável, restando claro da peça acusatória que o recorrente e demais denunciados "organizaram-se de forma ordenada, com divisão de tarefas, com o objetivo de auferir vantagem econômica, mediante a prática de infrações penais, quais sejam, tráfico ilícito de drogas (..); associação para o tráfico (..); posse e porte de arma de fogo (..) e receptação (..), sendo nítido o caráter de Organização Criminosa, nos exatos termos do § 1º, art. 1º, da Lei n. 12.850/2013". Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais descritos na denúncia, justifica-se o prosseguimento da persecução criminal. 3. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 4. O pleito de revogação da prisão preventiva é mera reiteração de pedido já deduzido perante este Juízo, no HC 619.571/ES. Desse modo, é o caso de não conhecimento do recurso, neste particular. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 146.643/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (grifos nossos). Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "b" do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA